Aprovado projeto de lei que prevê diretrizes para implantação de políticas públicas de justiça restaurativa em Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que propõe a implantação no município de políticas públicas de justiça restaurativa - técnica de solução de conflitos que se orienta pela educação e diálogo, em contraposição à concepção tradicional punitiva da justiça criminal.
De acordo com a parlamentar, o objetivo do projeto é utilizar a justiça restaurativa especialmente em casos de atos infracionais praticados por adolescentes, visando aplicar mais medidas restaurativas, proporcionando a visualização da dimensão do ato infracional praticado e possibilitando o reparo do dano causado.
“A justiça restaurativa é conhecida como uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz. O modelo já é aplicado em nosso país e em outros 67. No Brasil, a justiça restaurativa começou a ser aplicada em programas que assistem adolescentes que tenham cometido atos infracionais leves, ou seja, atos em que não foi empregada violência”, defendeu a autora.
O projeto será votado em segunda discussão pelos vereadores na sessão ordinária da próxima quinta-feira (17). Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta-feira:
Reserva de assentos especiais a pessoas com obesidade avançada e mórbida
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 174/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras no município de Americana.
O projeto estabelece que estabelecimentos públicos e privados como cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras devem reservar 5% do total de lugares disponíveis de suas áreas de atendimento às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida. A lei considera obesas as pessoas com índice de massa corporal (ICM) acima de 30.
Denominação de rua
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 178/2021, de autoria do vereador Fernando da Farmácia (PTB), que denomina “Sargento João Possari” a Rua 4, localizada no bairro Vila Nova Esperança.
Títulos de cidadão americanense
O projeto de decreto legislativo nº 11/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que concede título de cidadão americanense ao Deputado Federal Guilherme Muraro Derrite, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 12/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi, que concede título de cidadão americanense ao Deputado Estadual Alex de Madureira, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 14/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que concede título de cidadão americanense ao engenheiro João Batista Biagioni, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.
O projeto de decreto legislativo nº 15/2021, de autoria do vereador Prof. Jonas Santos (PSL), que concede título de cidadão americanense ao senhor Orazy Prando Junior, foi aprovado em discussão única com dezenove votos favoráveis.
Vetos
Foi rejeitado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 135/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que dispõe sobre a reserva de 1% das vagas de estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para pessoas com 60 anos ou mais.
Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 166/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação.
Parecer de inconstitucionalidade
Foi rejeitado com treze votos contrários e quatro favoráveis o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 154/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que cria o Projeto “Ruas Vivas”, que dispõe sobre ampliação da área de atendimento de bares, restaurantes e/ou similares, como forma de favorecer o comércio, mediante a autorização para a colocação temporária de mesas e cadeiras em extensões a serem implantadas em vias públicas.
Acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município
O projeto de lei nº 141/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto estipula a implantação de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e determina que esse trabalho deverá ser prestado nas unidades competentes das secretarias responsáveis por esse tipo de atendimento, devendo ser feito por profissional habilitado.
Estratégia Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares
O projeto de lei nº 148/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui a Estratégia Municipal de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Dentre os objetivos da estratégia municipal estão a promoção de políticas públicas de valorização da família; o reconhecimento o valor do casamento, da maternidade e da paternidade responsáveis no cuidado e na convivência familiar e comunitária; e o reconhecimento e apoio ao papel da família na formação, no cuidado e na proteção de crianças, adolescentes e jovens, no cuidado e na proteção das pessoas idosas.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 157/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que dispõe sobre a proibição de cobrança na utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Marschelo Meche.
O projeto de lei nº 179/2021, de autoria do Poder Executivo, que inclui novo subitem na lista de serviços do artigo 38 da Lei nº 4.930/2009, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Thiago Brochi.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação