Lucas Leoncine solicita audiência pública sobre projeto que altera a LOM na destinação de áreas verdes ou institucionais

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O vereador Lucas Leoncine (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede a realização de uma audiência pública para explanação e debate a respeito do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) n° 01/2022, de autoria do Poder Executivo. A propositura dá nova redação ao artigo 145 da LOM.

 

De acordo com o projeto, as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado.

 

A justificativa do projeto relata que a proposta passa a permitir a alteração de finalidade desde que haja interesse público devidamente fundamentado e cita como exemplos a construção de um reservatório de água e postos de saúde, além de outras finalidades para o atendimento de demandas da própria coletividade.

 

“A audiência serve para poder formar opinião a respeito da emenda à Lei Orgânica e a partir disso poder dar andamento nas alterações que são necessárias dentro daquilo que for discutido para que possamos seguir com o processo para a construção das duas novas unidades básicas de saúde em Americana”, destacou Leoncine.

 

O requerimento foi aprovado pelos vereadores na sessão de quinta-feira (31).

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