Câmara realiza audiências públicas para discutir alteração à Lei Orgânica do Município

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A Câmara Municipal de Americana realiza nos dias 18 e 25 de maio, a partir das 19h, audiências públicas para discussão do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica do Município. As audiências acontecem no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, são abertas ao público e terão transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da NET (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

 

O projeto altera a redação do artigo 145 da Lei Orgânica do Município, estipulando que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. Atualmente, a alteração dessas áreas é proibida por lei.

 

De acordo com o Poder Executivo, a alteração é necessária para permitir que o poder público possa utilizar essas áreas, caso necessário, para a implantação de serviços públicos, obras de interesse da coletividade e implementação de serviços de caráter social.

 

Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPELOM, onde é possível acessar o texto completo do projeto e consultar a legislação vigente.

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