Dois projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dois projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (9) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um parecer de inconstitucionalidade foi acatado e dois projetos foram adiados, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Recursos para entidades assistenciais

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído em regime de urgência na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei nº 71/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 226.840,00 a entidades assistenciais do município. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

Alteração no Conselho Municipal de Turismo

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 62/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – Comtur. O projeto tem como objetivo adequar a regulamentação do Conselho Municipal de Turismo às exigências estabelecidas visando a inclusão de Americana como Município de Interesse Turístico.

 

Parecer pela inconstitucionalidade

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e redação ao projeto de lei nº 52/2022, de autoria da vereadora Dra. Rosangela (Cidadania), que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-1919 no município de Americana.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 11/2022, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, foi adiado por quarenta dias a pedido da vereadora autora.

 

Foi adiado por quarenta dias a pedido da vereadora Professora Juliana (PT) o projeto de lei nº 60/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.322/2019, que altera a denominação do Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei nº 3.663/2002, para Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Americana, dando-lhe nova regulamentação.

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