Aprovada alteração na Lei Orgânica do Município em sessão extraordinária

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em segunda discussão, durante sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (8) no Plenário Dr. Antônio Lobo, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 145 da Lei Orgânica do Município.

 

O projeto estipula que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. Atualmente, a alteração dessas áreas é proibida por lei.

 

A proposta foi debatida na Câmara em duas audiências públicas antes de entrar em votação. Segundo o Poder Executivo, a modificação no artigo não revoga ou torna livres as alterações de finalidade, mas abre a exceção para que, quando houver o interesse público devidamente justificado, a alteração possa ser feita para atender a alguma eventual necessidade da sociedade.

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