Cultura e Esporte: Divina indica adequações na Lei de Incentivo Fiscal

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A vereadora Divina Bertalia (PDT) protocolou ontem (04) Indicação na qual sugere estudos à Prefeitura Municipal para adequação da Lei Municipal de Incentivo Fiscal à realidade das Secretarias da Cultura e Turismo e Secretaria de Esportes, através da elaboração de leis específicas para ambos segmentos.
Segundo Divina, apesar do esforço do poder público em oferecer aos artistas americanenses oportunidades para a viabilização de seus trabalhos, a falta de recursos financeiros continua sendo o grande problema para a efetivação de atividades pelos artistas.
No documento, a vereadora menciona a Lei Municipal de Incentivo Fiscal (Lei n.º 2.945/95), considerando-a um importante instrumento para o fomento das práticas culturais e esportivas, porém, alerta que a mesma reflete uma antiga situação das áreas de cultura e esporte no município. “Antes as atividades de cultura e turismo eram desenvolvidas através de um departamento da Secretaria de Educação, o ainda Decet (Departamento de Cultura e Turismo). Para a atualidade, esse instrumento legal está defasado, haja vista que sofreu sucessivas alterações, além de não contemplar a Estação Cultura e o CCL (Centro de Cultura e Lazer), que surgiram depois”, ressaltou Divina.
Neste sentido, a vereadora expôs a necessidade de uma adequação na legislação municipal que permita o incentivo fiscal às empresas pelo repasse de parte do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido à municipalidade, para o patrocínio de projetos culturais e esportivos com a edição de leis próprias e adequadas às respectivas áreas sociais.
“Temos a convicção que tal iniciativa viria ao encontro dos anseios dos segmentos cultural e esportivo de nossa cidade e se transformaria, em curto prazo, em uma importante conquista pelas oportunidades de fomento que ensejaria a essas áreas”, concluiu Divina.
A parlamentar destacou no documento que ambos segmentos sociais, cultura e esporte, possuem situações diferenciadas com necessidades e prioridades distintas. E explicou ainda não ter proposto as referidas adequações por tratar-se de matéria tributária, o que geraria vício de iniciativa.
A indicação entrará na pauta da sessão ordinária da próxima quinta-feira (12).
Assessoria de Comunicação

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