Aprovada criação do Fórum Municipal “Americana 2020”
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com oito votos favoráveis, três contrários e uma ausência, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (05) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo nº 29/2009, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Fórum Municipal “Americana 2020”.
Segundo os autores, vereadores Cauê Macris (PSDB), presidente, Capitão Crivelari (PP), primeiro secretário, e Odair Dias (PV), segundo secretário, o objetivo é promover a discussão dos principais problemas de Americana e delinear a realidade possível para o município na década de 2020. “A intenção fundamental é mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil no diagnóstico de problemas municipais da atualidade, buscando a criação de ações e políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e das condições sociais, adotando-se como perspectiva a realidade possível no ano de 2020”, afirmaram os parlamentares.
As propostas de ações e de políticas públicas levantadas durante o Fórum serão encaminhadas aos Poderes da União e do Estado e município, bem como a seus órgãos e instituições. Da mesma forma, ao encerramento dos debates será elaborado um documento oficial em que constarão as conclusões, deliberações e sugestões dos participantes. “Este documento servirá de parâmetro para os futuros Planos Plurianuais, os quais, em última instância, revelam o planejamento organizado pelos administradores para o desenvolvimento da cidade”, complementam.
Nepotismo
Foi rejeitado com sete votos contrários e cinco favoráveis o substitutivo ao projeto de lei nº 45/2009, de autoria do vereador Adelino Leal (PT), que vedava a prática do nepotismo na Administração Municipal, estabelecendo normas para a contratação de servidores em cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, dentro da administração direta, autárquica e fundacional, além da Câmara Municipal.
Ao apresentar o projeto, Leal explicou que a lei “vem ao encontro dos anseios da população americanense pela lisura, moralidade e impessoalidade na contratação de servidores para os quadros da Administração, de modo que essa seja eficiente e transparente na prestação dos serviços públicos”. O projeto seguia algumas deliberações da Súmula Vinculante Nº. 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), de 29 de agosto de 2008, que, dentre outros, veda a prática do nepotismo.
Entretanto, diversos vereadores afirmaram ser desnecessária a aprovação da lei, exatamente por já existir Súmula do Supremo Tribunal Federal. “Sugiro que seja criada uma comissão para acompanhamento das contratações, e haverá aí um efeito prático do papel de fiscalização do vereador”, afirmou o vereador Capitão Crivelari.
Fiscalização ambiental
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 177/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. O convênio estabelece as obrigações do município nos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
Conjunto Habitacional Mário Covas
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 187/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de repasse de verba do Governo do Estado no valor de R$ 120 mil para reforma e modernização da praça pública localizada no Conjunto Habitacional Mário Covas. A Prefeitura irá arcar com os R$ 30 mil restantes para realização da obra.
Centro de Cultura e Lazer
Também incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 186/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 4.854/2009, que definiu verba para compra de equipamentos para o Centro de Cultura e Lazer. A alteração visa a utilização da verba de R$ 350 mil também na reforma do prédio do CCL.
Crédito adicional suplementar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão a ser utilizado no custeio das despesas relativas ao cumprimento das políticas da área da Saúde.
APAE
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 193/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 310 mil à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana).
Placa informativa
Foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários o projeto de lei nº 101/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que propõe a afixação de placa informativa nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Americana.
De acordo com a proposta, as placas deverão conter os seguintes dizeres: “O usuário do sistema público de saúde possui o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.
Banheiros em feiras livres
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 139/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, para a população, banheiros químicos removíveis durante a realização de feiras livres, de artes e de artesanatos no Município.
Na justificativa do projeto, Oswaldo explicou que por ocorrerem normalmente em vias publicas, as referidas feiras não possuem instalações sanitárias adequadas, sendo que os banheiros químicos apresentam-se como a melhor opção para a resolução do problema, pois são portáteis, de fácil instalação, manutenção e limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa.
Adiados
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal, Odair Dias e Leonora do Postinho (PPS), que altera a Lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
O projeto de lei nº 96/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes em espaço único, específico e de destaque nos estabelecimentos do município, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 152/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de atividades para os grupos da Melhor Idade de Americana.
Recebeu segundo pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 159/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma política de estímulo a adoção de animais domésticos em Americana.
O projeto de lei nº 167/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de aceitar o pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN com créditos da Nota Fiscal Paulista, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
Assessoria de Comunicação
Segundo os autores, vereadores Cauê Macris (PSDB), presidente, Capitão Crivelari (PP), primeiro secretário, e Odair Dias (PV), segundo secretário, o objetivo é promover a discussão dos principais problemas de Americana e delinear a realidade possível para o município na década de 2020. “A intenção fundamental é mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil no diagnóstico de problemas municipais da atualidade, buscando a criação de ações e políticas públicas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e das condições sociais, adotando-se como perspectiva a realidade possível no ano de 2020”, afirmaram os parlamentares.
As propostas de ações e de políticas públicas levantadas durante o Fórum serão encaminhadas aos Poderes da União e do Estado e município, bem como a seus órgãos e instituições. Da mesma forma, ao encerramento dos debates será elaborado um documento oficial em que constarão as conclusões, deliberações e sugestões dos participantes. “Este documento servirá de parâmetro para os futuros Planos Plurianuais, os quais, em última instância, revelam o planejamento organizado pelos administradores para o desenvolvimento da cidade”, complementam.
Nepotismo
Foi rejeitado com sete votos contrários e cinco favoráveis o substitutivo ao projeto de lei nº 45/2009, de autoria do vereador Adelino Leal (PT), que vedava a prática do nepotismo na Administração Municipal, estabelecendo normas para a contratação de servidores em cargos comissionados, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, dentro da administração direta, autárquica e fundacional, além da Câmara Municipal.
Ao apresentar o projeto, Leal explicou que a lei “vem ao encontro dos anseios da população americanense pela lisura, moralidade e impessoalidade na contratação de servidores para os quadros da Administração, de modo que essa seja eficiente e transparente na prestação dos serviços públicos”. O projeto seguia algumas deliberações da Súmula Vinculante Nº. 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), de 29 de agosto de 2008, que, dentre outros, veda a prática do nepotismo.
Entretanto, diversos vereadores afirmaram ser desnecessária a aprovação da lei, exatamente por já existir Súmula do Supremo Tribunal Federal. “Sugiro que seja criada uma comissão para acompanhamento das contratações, e haverá aí um efeito prático do papel de fiscalização do vereador”, afirmou o vereador Capitão Crivelari.
Fiscalização ambiental
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 177/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente. O convênio estabelece as obrigações do município nos procedimentos de fiscalização e licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local.
Conjunto Habitacional Mário Covas
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 187/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de repasse de verba do Governo do Estado no valor de R$ 120 mil para reforma e modernização da praça pública localizada no Conjunto Habitacional Mário Covas. A Prefeitura irá arcar com os R$ 30 mil restantes para realização da obra.
Centro de Cultura e Lazer
Também incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 186/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 4.854/2009, que definiu verba para compra de equipamentos para o Centro de Cultura e Lazer. A alteração visa a utilização da verba de R$ 350 mil também na reforma do prédio do CCL.
Crédito adicional suplementar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão a ser utilizado no custeio das despesas relativas ao cumprimento das políticas da área da Saúde.
APAE
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 193/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 310 mil à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana).
Placa informativa
Foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários o projeto de lei nº 101/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que propõe a afixação de placa informativa nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Americana.
De acordo com a proposta, as placas deverão conter os seguintes dizeres: “O usuário do sistema público de saúde possui o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”.
Banheiros em feiras livres
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 139/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, para a população, banheiros químicos removíveis durante a realização de feiras livres, de artes e de artesanatos no Município.
Na justificativa do projeto, Oswaldo explicou que por ocorrerem normalmente em vias publicas, as referidas feiras não possuem instalações sanitárias adequadas, sendo que os banheiros químicos apresentam-se como a melhor opção para a resolução do problema, pois são portáteis, de fácil instalação, manutenção e limpeza, podendo ser usados por qualquer pessoa.
Adiados
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 70/2009, de autoria dos vereadores Adelino Leal, Odair Dias e Leonora do Postinho (PPS), que altera a Lei nº 4.239/2005, que dispõe sobre obrigações de agências bancárias em relação aos seus usuários.
O projeto de lei nº 96/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes em espaço único, específico e de destaque nos estabelecimentos do município, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 152/2009, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de atividades para os grupos da Melhor Idade de Americana.
Recebeu segundo pedido de vista do vereador Paulo Chocolate o projeto de lei nº 159/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a instituir uma política de estímulo a adoção de animais domésticos em Americana.
O projeto de lei nº 167/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de aceitar o pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN com créditos da Nota Fiscal Paulista, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
Assessoria de Comunicação