Aprovado em segunda discussão projeto de lei que retoma gratuidade no transporte público a pessoas com mais de 60 anos
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em segunda discussão durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 133/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano de Americana a pessoas com 60 anos ou mais.
O benefício havia sido suspenso por decisão judicial que considerou inconstitucional a lei municipal que concedia a gratuidade. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a lei, que partiu de iniciativa da Câmara, deveria ser de autoria do Poder Executivo.
Para ter acesso à gratuidade, as pessoas interessadas deverão realizar cadastro no site oficial da prefeitura de Americana e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação); comprovante de endereço recente; fotografia 3x4 recente.
Com a aprovação, a gratuidade voltará a valer a partir da promulgação da lei.
Selo Empresa Amiga da Mulher
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 128/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que institui o selo “Empresa Amiga Da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização à plena vigência da mulher no ambiente de trabalho.
Cessão de bem público ao SOMA
O projeto de lei nº 126/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica ao Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana (SOMA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Alterações de leis
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 137/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.620/2022, que cria o Projeto Ruas Vivas que dispõe sobre ampliação da área de atendimento de bares, restaurantes e/ou similares.
O projeto de lei nº 122/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.581/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão.
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão o projeto de lei nº 125/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.838/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal.
Concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 140/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores públicos municipais.
Adiamento
O projeto de Lei nº 101/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia, foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora autora.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação