Vagner Malheiros pede informações sobre redução de jornada de trabalho de servidores responsáveis por pessoas com deficiência

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O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações sobre a redução da jornada de trabalho para servidores municipais responsáveis por pessoas com deficiência.

 

No documento o parlamentar explica que o Supremo Tribunal Federal decidiu que servidores estaduais e municipais sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida, estendendo a eles o que já é garantido aos servidores federais.

 

“A falta de legislação infraconstitucional não pode servir para justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana. Aqui em Americana precisamos garantir os direitos das pessoas com deficiência e o poder público municipal não pode se omitir, precisa dar o exemplo”, aponta Malheiros.

 

No documento, o autor questiona se a prefeitura recebeu solicitação de servidor responsável por pessoa com deficiência para que sua jornada de trabalho seja reduzida; se o poder público municipal tem algum plano de ação para garantir que a lei seja cumprida sem que o serviço público seja prejudicado, caso surja um número considerável de solicitações de redução da jornada de trabalho; e se há divulgação entre os servidores municipais sobre o direito à redução da jornada.

 

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (23). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.

 

 

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