Câmara realiza sessão extraordinária para votar criação do orçamento impositivo municipal

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A Câmara Municipal de Americana realiza na terça-feira (28), às 13h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, sessão extraordinária para votação em primeira discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB). A proposta altera a Lei Orgânica do Município e cria o orçamento impositivo municipal.

 

A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida do orçamento do município deverá ser aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento. Metade deste montante – ou 0,15% do orçamento – deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

Se aprovado, o orçamento impositivo resultará num investimento direto anual de cerca de R$ 3 milhões em ações sugeridas pelos vereadores. Tomando como base a receita corrente líquida apresentada pelo Poder Executivo durante a última audiência pública de prestação de contas das metas fiscais (referente ao terceiro quadrimestre de 2022), que foi de  R$ 1.163.584.627,51, seriam aprovadas emendas parlamentares num total de R$ 3.490.753.88 – sendo que metade deste valor, ou R$ 1.745.376,94, deveria obrigatoriamente ser investido na área da saúde.

 

A sessão extraordinária tem início às 13h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, através do canal 8 da Claro TV (RPTV), site oficial, Facebook e Youtube. Após a sessão extraordinária, acontece a 6ª sessão ordinária, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

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