Aprovadas diretrizes para criação de políticas para prevenção e combate ao assédio sexual na administração pública
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 13/2023, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir diretrizes para a criação de políticas de prevenção e combate ao assédio sexual e importunação sexual na administração pública do município.
No texto do projeto, a autora estipula objetivos para a elaboração das diretrizes, como assegurar o compromisso da Administração com a prevenção e combate ao assédio e importunação sexual e articular ações entre o poder público e a sociedade civil em prol da valorização, da prevenção e combate ao assédio e importunação sexual.
A proposta prevê ainda a possibilidade da criação de um Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito da Administração Pública, que deverá ser responsável por ações de fortalecimento das políticas públicas e pela implantação e acompanhamento de um Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.
O projeto será discutido e votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (7).
Selo Empresa Amiga do Aprendiz
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 10/2023, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui o Selo “Empresa Amiga do Aprendiz” no município de Americana. O objetivo é promover o reconhecimento de empresas que se destacam na oferta de oportunidades a jovens aprendizes e trazer para o aprendiz um entendimento sobre a importância do bom relacionamento familiar e coletivo.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa promover o equilíbrio entre a formação da personalidade humana, intelectual e a geração de renda entre adolescentes e jovens que começam a trabalhar na condição de aprendizes. Dourado aponta que os estudantes, quando começam a trabalhar, alteram seu período de aulas para o noturno, passando a apresentar redução no convívio familiar, no desempenho e na frequência escolar.
Denominação de ruas
Foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 14/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Alvaro Franzin” a Rua 15 (quinze), localizada no Jardim Quinta dos Romeiros.
O projeto de lei nº 15/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano, que denomina “Luiz Seleghini” a Rua 24 (vinte e quatro), localizada no Jardim Quinta dos Romeiros.
Semana Municipal do Primeiro Emprego
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 3/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que propõe a inclusão da “Semana Municipal do Primeiro Emprego” no calendário oficial da cidade.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é promover uma semana voltada ao jovem trabalhador que busca o primeiro emprego, oferecendo cursos, palestras e encontros que preparem e motivem esses jovens para que busquem a primeira oportunidade no mercado de trabalho, além de proporcionar formas de incentivo aos empregadores para que ofereçam a oportunidade do primeiro emprego de forma mais ampla. A proposta é que a semana seja realizada anualmente no mês de abril.
Cardápios no formato impresso em estabelecimentos de alimentação
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 5/2023, de autoria do vereador Thiago Brochi (sem partido), que autoriza o Poder Executivo a exigir que estabelecimentos do ramo de alimentação como restaurantes, bares, casas noturnas e lanchonetes forneçam a seus clientes a relação de preços e produtos em cardápio no formato impresso. O parlamentar defende que os cardápios sejam fornecidos aos clientes tanto no meio digital quanto em formato impresso, visando facilitar a compreensão de preços e itens.
Adiamentos
O projeto de lei nº 9/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Educacional Americanense, mantenedora da Faculdade de Americana – FAM, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação