Vagner Malheiros cobra cumprimento de lei estadual que prevê serviços públicos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana pedindo informações à prefeitura sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 16.756/18, que dispõe sobre serviços públicos ofertados a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
No documento, o parlamentar aponta que a norma determina que pessoas com transtorno do espectro autista tenham prioridade em serviços públicos, da mesma forma que ocorre com pessoas com deficiência, idosos e gestantes. A lei obriga ainda o poder público a inserir o símbolo mundial da conscientização sobre o transtorno nas placas de atendimento prioritário.
“Tenho recebido algumas reclamações de mães que, ao procurarem a emergência do Hospital Municipal para o atendimento médico a seus filhos, encontram dificuldades. Segundo elas, esse direito ao atendimento prioritário não tem sido respeitado e nas dependências do hospital não existem cartazes que relatam a prioridade”, afirma Malheiros.
No requerimento, Malheiros pergunta se pessoas com transtorno do espectro autista recebem prioridade quando procuram atendimento médico no Hospital Municipal ou nas unidades básicas de saúde; se os funcionários públicos que atendem diretamente os cidadãos são instruídos quanto ao cumprimento da lei; e se existem cartazes informando o direito ao atendimento prioritário.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (14). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.