Vagner Malheiros propõe lei municipal para proteção de consumidores contra empréstimos consignados concedidos sem solicitação
O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que propõe um mecanismo de proteção a consumidores do município contra empréstimos consignados realizados sem solicitação.
No texto do projeto, Malheiros estabelece que empréstimos concedidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor, sem a devida solicitação do consumidor, serão considerados como “amostra grátis”, conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor. “Em seu artigo 39, inciso III, o Código determina que serviços prestados ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem solicitação prévia configuram amostra grátis, isentando obrigação de pagamento”, explica.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é proteger os cidadãos contra operações de crédito consignado (empréstimos em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício) realizadas sem a solicitação dos consumidores.
“Esse tipo de contratação desrespeita os princípios do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Muitos dos cidadãos prejudicados são pessoas de vulnerabilidade acentuada, ou seja, além de já serem presumidamente vulneráveis, possuem características que acentuam essa fragilidade, tais como a idade, deficiência física ou analfabetismo, dentre outros”, defende.
No projeto, Malheiros propõe ainda que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do que foi cobrado, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. “Essa atividade legislativa é a via para socorrer as vítimas e executar a política pública de defesa do consumidor”, afirma.
O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes para análise. Não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.