Thiago Martins cobra aplicação de lei que dispõe sobre vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

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O vereador Thiago Martins (PV) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana pedindo informações da prefeitura sobre a aplicação da lei municipal nº 6.632/2022, que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings do município.

 

No documento, o parlamentar destaca que a lei completa um ano de promulgação no mês de abril e cobra a aplicação e fiscalização da norma pela prefeitura. “O prazo para que os estabelecimentos se adequassem era de noventa dias após a sanção da lei. Portanto, com o tempo decorrido até hoje, houve a possibilidade de que todos realizassem a benfeitoria para promover acessibilidade e inclusão”, aponta.

 

No requerimento, Martins pergunta se a prefeitura realizou alguma fiscalização nos estabelecimentos abrangidos pela lei, pede envio de relatório com os resultados obtidos nos locais fiscalizados e, caso não tenha realizado, que apresente justificativa e informe a data de início das ações fiscalizatórias.

 

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (4). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.

 

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