Thiago Martins pede providência sobre cobrança irregular de estacionamento rotativo para uso de caçambas

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TO vereador Thiago Martins (PV) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações e providências sobre cobrança irregular de estacionamento rotativo de caçambas em Americana.

 

No documento, Thiago ressalta que tem recebido em seu gabinete vários questionamentos sobre a cobrança de estacionamento rotativo pela Estapar nos casos de utilização das vagas por caçambas de entulho. “Após a pandemia, com o fechamento de vários comércios e com a reforma de outros, o uso de caçambas frente aos pontos, por curtos períodos, se faz essencial para facilitar a retirada de entulho e, principalmente, para que ocorra a posterior destinação correta dos resíduos”, aponta.

 

De acordo com o parlamentar, o decreto municipal que regulamenta os valores aplica se apenas para carros e motocicleta e não há previsão da cobrança para objetos além de veículos. “Os valores arrecadados até hoje são totalmente irregulares, já que o objetivo defendido para a aprovação para a implantação das vagas hoje administradas pela Estapar, é a rotatividade de estacionamento, limitando o uso do mesmo por poucas horas, justificativa essa que não cabe aplicação no uso das vagas por objetos não-automotores”, defende Martins.

 

No requerimento, o autor questiona a administração se existe decreto que regulamente o uso das vagas rotativas por caçambas. Em caso de resposta negativa, pede que seja embasada juridicamente a cobrança realizada atualmente e encaminhado parecer.

 

Pergunta, ainda, caso não haja decreto regulamentador para a cobrança, quais providências serão tomadas, como a devolução dos valores irregulares já pagos. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (25), e encaminhado à prefeitura para resposta.

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