Quatro projetos aprovados na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar de julho. A próxima sessão ordinária acontece no dia 01 de agosto.
Plano Diretor de Turismo
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 84/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo do município de Americana. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo do projeto de lei é atualizar o Plano Diretor de Turismo vigente no município desde 2017.
O documento é fruto de um estudo elaborado por profissionais dos setores público e privado com a finalidade de organizar e definir estratégias para o desenvolvimento sustentável das atividades turísticas do município. Dentre as ações propostas, estão a implantação de roteiros históricos e turísticos e a criação de um site e um aplicativo de celular com informações turísticas de Americana.
Alteração de Lei
O projeto de lei nº 83/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.655/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Denominações de ruas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 73/2023, de autoria do vereador Marschelo Meche (PL), que denomina Maestro Professor Honório a Rua 20 (vinte), localizada no Jardim Quinta dos Romeiros.
Foi aprovado por unanimidade em segunda votação o projeto de lei nº 76/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que denomina “Eurypedes Legnare” a Rua ‘7’ do Jardim Quinta dos Romeiros.
Adiamento
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 35/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Rejeitado
Foi rejeitado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de resolução nº 3/2023, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Americana.
Orçamento Impositivo Municipal
Em sessão extraordinária realizada também na tarde desta terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2023, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que cria o orçamento impositivo municipal.
A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida do orçamento do município deverá ser aplicada em ações sugeridas pelos vereadores através de emendas individuais ao orçamento. Metade deste montante – ou 0,15% do orçamento – deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Com a aprovação, o orçamento impositivo resultará num investimento direto anual de cerca de R$ 3 milhões em ações sugeridas pelos vereadores. Tomando como base a receita corrente líquida apresentada pelo Poder Executivo durante a última audiência pública de prestação de contas das metas fiscais (referente ao terceiro quadrimestre de 2022), que foi de R$ 1.118.628.199,50, seriam aprovadas emendas parlamentares num total de R$ 3.355.884,60 – sendo que metade deste valor, ou R$ 1.677.942,30, deveria obrigatoriamente ser investido na área da saúde.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação