Proposta de alteração na lei sobre esgotamento sanitário é discutida em audiência pública na Câmara
A Câmara Municipal de Americana realizou na quarta-feira (12) a primeira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023 e o projeto de lei nº 71/2023, ambos de autoria do Poder Executivo, que tratam do sistema de esgotamento sanitário do município de Americana. O PELOM nº 2/2023 altera a Lei Orgânica do Município permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município. Já o projeto de lei nº 71/2023 dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Americana. O projeto atualiza o plano municipal em vigor desde 2016, elaborado segundo as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Participaram da audiência os vereadores Fernando da Farmárcia (PTB), Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSDB), Marcos Caetano (PL), Pastor Miguel (Republicanos), Professora Juliana (PT), Silvio Dourado (PL), Vagner Malheiros (PSDB); o diretor superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Carlos César Gimenez Zappia; o promotor de Justiça, Ivan Carneiro Castanheiro; a secretária de fazenda, Simone Inácio de França Bruno; o secretário de negócios jurídicos, Hugo Stefano Troly; e Fábio Sertori, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Ainda estavam presentes João Carlos Pinto, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Marcelo Fernandes, presidente da Associação Comercial de Americana; Léo Giuliani, da Associação das empresas cotistas da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Carioba; Rafael Cardoso da Silva, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas; Tatiana Camargo Neves, assessora da Superintendência do DAE Americana; Adriano Lazarim, superintendente de planejamento do DAE Americana; Welington Guilherme Rezende, presidente da Associação dos técnicos industriais da região de Campinas; e Aires Ribeiro, do Sindicato dos Servidores Públicos de Americana.
De acordo com Sertori, a FIPE foi contratada pelo poder público de Americana para estudar a situação estrutural e jurídica do esgotamento sanitário e oferecer soluções para os desafios apresentados, “O prazo nacional para universalização do acesso ao sistema de esgoto vence em 2033, mas o histórico da cidade mostra dificuldade de cumprimentos de acordos para investimentos no setor. Foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público em 2004, 2008 e 2017. Embora a coleta chegue a 97%, o tratamento está na média de 50%. As bacias do sistema são da Praia Azul, Balsa e Carioba, essa última concentra 70% dos efluentes, principalmente de cargas industriais, que demandam um tratamento específico. Para que possamos efetivar a universalização, estima-se o investimento de R$949 milhões, sendo que 84,5% desse valor é apenas para cumprimento dos TACs firmados”.
O diretor superintendente do DAE apontou que a falta de recursos para investimentos nas estações e em sistema terciário afetou a capacidade de Americana cumprir acordos com o Ministério Público, “Temos um plano de saneamento que é extremamente importante para atendermos ao marco regulatório do esgoto e retomarmos nossa posição de destaque em saneamento. Americana foi uma das pioneiras a instalar uma estação de esgoto no estado de São Paulo, e a primeira a receber esgoto misto. A falta de investimentos por vinte anos ocasionou problemas e hoje a nossa principal estação, de Carioba, sofre depreciação tecnológica. A eficiência de Carioba é baixíssima, atingindo 35%, precisamos recuperar. Os valores que voltamos a investir nos últimos quatro anos ainda são irrisórios perto do que precisamos e o trabalho da FIPE nos trouxe informações novas, nosso principal entrave é a falta de recursos”, explicou Zappia.
A vereadora Professora Juliana apresentou dados sobre processos de concessão de empresas públicas na área de saneamento, “Eu tenho diversos questionamentos, porque gostaria de obter informações sobre detalhamento da composição de custos, os prazos e como se dará o monitoramento da eficiência da prestação de serviço numa concessão. Eu tenho um posicionamento de que serviços públicos essenciais devem ser papel de empresas públicas. Fiz um levantamento e encontrei 78 cidades onde os serviços de esgoto foram reestatizados, porque a privatização levou à queda da qualidade”.
Gualter Amado enfatizou que os problemas existentes no saneamento básico decorrem de falhas na gestão do DAE, “As administrações públicas que passaram fizeram transferências de recursos, criando superávit na autarquia para que houvesse sobra de receitas e repasses aos cofres da prefeitura para pagamento da folha e outros gastos. Com isso, o DAE ficou sem possibilidade de fazer os investimentos necessários. E tudo isso foi feito mesmo com parecer contrário da agência reguladora. Também é preciso apontar que faltam processos e gestão eficiente no DAE, há muitos equipamentos sucateados. A proposição de concessão vai encarecer os serviços para a população e não é a solução para o esgotamento sanitário em Americana”.
A tribuna também foi utilizada por moradores da cidade para formulação de questionamentos aos membros da mesa. O morador da Vila Frezzarin, Marcos Seignemartin, direcionou perguntas ao promotor de Justiça, “O que temos visto é que muito tem se falado e gastado, mas pouco realizado. O que temos ouvido é que o Ministério Público está pressionando a prefeitura e por isso se fala em concessão dos serviços para a iniciativa privada, e eu gostaria de saber se é verdade que o MP está interferindo e lastreando essa decisão. Eu também gostaria de saber se é justo a população pagar mais caro pelo serviço diante da incompetência dos últimos gestores”.
Ao final, o promotor Ivan Castanheiro respondeu aos questionamentos e apresentou as ações do Ministério Público nos processos de cobraça por investimentos em saneamento básico, “Nós temos discutido esse assunto nas mais variadas instâncias, muitas vezes a judicialização não nos favorece, esse processo dura mais de vinte anos. Enquanto representante da instituição Ministério Público, não sou nem contra e nem a favor da concessão. O que tem acontecido é que os acordos judiciais com a prefeitura não vêm sendo cumpridos, e eu venho cobrando com reestudos. Não visamos a sangria dos recursos públicos da prefeitura, mas mesmo as penalizações convertidas em serviços ambientes não foram cumpridas, a exemplo da legalização do Jardim Botânico. Nós temos um índice muito ruim de tratamento, e é um problema que vem de várias administrações. O efluente têxtil é altamente tóxico, e mesmo as empresas não cumprem com o tratamento prévio. Também enfrentamos problemas em Piracicaba e Sumaré, a bacia da represa é composta por cidades com os piores índices de tratamento, então o desafio é complexo e há necessidade de pensar o equilíbrio financeiro para o aporte de investimentos na rede”, explicou o promotor.
A segunda audiência sobre o tema está programada para o dia 09 de agosto, às 19h, no Plenário da Câmara.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação