Dr. Wagner Rovina pede informações sobre fiscalização de lei municipal que dispõe sobre a proibição do uso de cerol no município
O vereador Dr. Wagner Rovina (PV) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações sobre a fiscalização da Lei Municipal n° 6.309/2019, que dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol no município.
No documento, o parlamentar aponta que tem recebido vários questionamentos da população sobre a fiscalização e que já existem leis estaduais e municipais que proíbem a fabricação, comercialização e o uso de linhas cortantes.
“É possível observar no município muitas leis aprovadas e com baixa aplicação, como por exemplo a fiscalização do uso de cerol. De nada adianta inúmeros projetos de lei, se os existentes não são colocados em prática, todas a leis aprovadas para regulamentação são importantes para a coletividade, pois, se não fosse assim, não haveria necessidade de serem editadas, aprovadas e sancionadas", disse Rovina.
O vereador pergunta no requerimento como é realizada a fiscalização em comércios, se já houve a cassação de algum alvará de licença e funcionamento e quais medidas estão sendo aplicadas.