Aprovado projeto de lei sobre acessibilidade em programas habitacionais do município
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em segunda discussão, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 165/2009, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que trata da acessibilidade nos programas habitacionais financiados ou apoiados com recursos próprios do Município ou por ele geridos.
A data do protocolo do projeto coincidiu com a da celebração do dia nacional de luta da pessoa com deficiência. No documento, o parlamentar destaca a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, que fala em seu Artigo nono que “a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Durante a sessão, os vereadores se reuniram com os secretários de Governo e Ação Comunitária, Luciano Corrêa, e da Fazenda, José Antônio do Patrocínio, para discutir diversos projetos que continuam em tramitação e que devem ser votados ainda em 2009. Os parlamentares receberam também a visita do prefeito municipal, Diego de Nadai, que cumprimentou a todos pelo trabalho realizado.
A Tribuna Livre foi utilizada pela representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Léa Amábile de Queiroz Telles. Ela apresentou as ações desenvolvidas pela entidade em conjunto com outros municípios no ano de 2009. (leia matéria completa)
Convênio
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 217/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (FUSSESP). O convênio permitirá o repasse de verba de R$ 15 mil para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
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Foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 215/09, de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Odair Dias (PV), que altera a lei nº 4584/09, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana. A proposta permite a regulamentação dos painéis publicitários instalados nas margens das rodovias que cortam o município.
Subvenções a entidades
Foi aprovado por unanimidade em discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 218/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de até R$ 48 mil para as entidades Associação Arte de Vencer, ONG Mundo Verde Brasil, ONG Imperatriz Americanense e ONG Águia Dourada.
O vereador Celso Zoppi apresentou emenda propondo que as verbas serão destinadas apenas a entidades que sejam legalmente constituídas. “As entidades têm que estar inscritas na Assistência Social da Prefeitura”, afirmou.
Alterações no Regimento Interno
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de resolução nº 6/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que altera o Regimento Interno da Casa em dois pontos. No primeiro, autoriza que o vereador fique sentado durante o uso da palavra, na discussão dos projetos. No segundo, altera o sistema de votação, que passa a ser eletrônica, a partir de terminais instalados nas bancadas, mediante verificação da impressão digital dos vereadores. “Vale ressaltar que a Câmara primou pela segurança e confiabilidade das votações, trazendo maior transparência, agilidade, modernidade e respeito às normas de votação”, afirmam os autores na propositura.
Convênio com o Sindicato dos Servidores
Foi aprovado com dez votos favoráveis e duas ausências, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 40/2009, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana e Nova Odessa (SSPMANO) para a utilização, pelos funcionários do Poder Legislativo, dos serviços oferecidos pelo sindicato.
Vacina contra gripe
Foi aprovado com doze votos favoráveis, em redação final, o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza, popularmente chamada de gripe, atualmente fornecida apenas aos idosos.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa imunizar os servidores e assim garantir a saúde tanto dos funcionários quanto da população, tendo em vista que todos os dias centenas de pessoas procuram as repartições públicas e um funcionário que possui o vírus se torna um disseminador em potencial da doença.
“Imunizando o funcionário, é possível garantir sua atividade diária e evitar seu afastamento, além de minimizar a transmissão do vírus à população”, explica Kim. “Exemplo é o professor, estando com gripe na sala de aula pode transmitir para um aluno, que passa para outro e para sua família, criando uma rede de infecção. Então precisamos nos preocupar”, completa.
Kim recebeu nesta quinta-feira uma manifestação de apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa ao projeto de lei. No documento, o sindicato demonstra sua expectativa de que o projeto receba de todos os vereadores a aprovação necessária para que o beneficio possa ser usufruído pelos trabalhadores municipais.
“No nosso entendimento, essa providência é fundamental e necessária, tendo em vista a exposição diária desses trabalhadores no atendimento à população”, ressalta Antonio Bassan Forti, presidente interino do sindicato, em oficio especial enviado à Câmara Municipal.
Denominação de ruas
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 192/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as Praças e Vias Públicas que especifica do loteamento residencial Jardim dos Ipês Amarelos.
Também foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Jardim Villagio II.
Retirado
O projeto de lei nº 96/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios, recomendados para pessoas com diabetes, foi retirado de tramitação pelo vereador autor.
Adiados
O projeto de lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que altera dispositivo Lei n° 4.584/2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que propõe a criação do “Passe-Atleta” para alunos das escolinhas municipais de esporte, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria dos vereadores Capitão Crivelari (PP) e Paulo Chocolate (PSC), que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Capitão Crivelari.
O substitutivo ao projeto de lei nº 125/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivado de petróleo, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB).
O projeto de lei nº 180/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar com a União, por intermédio de seus Ministérios, convênios ou contratos de repasse de recursos, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 191/2009, de autoria da vereadora Leonora do Postinho (PP), que cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município de Americana.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Celso Zoppi o projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação das secretarias e unidades que especifica, dispõe sobre a transferência de vinculação das unidades e do fundo que menciona e altera as Leis nº 3.818/2003 e 3.895/2003.
Assessoria de Comunicação
A data do protocolo do projeto coincidiu com a da celebração do dia nacional de luta da pessoa com deficiência. No documento, o parlamentar destaca a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, que fala em seu Artigo nono que “a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Durante a sessão, os vereadores se reuniram com os secretários de Governo e Ação Comunitária, Luciano Corrêa, e da Fazenda, José Antônio do Patrocínio, para discutir diversos projetos que continuam em tramitação e que devem ser votados ainda em 2009. Os parlamentares receberam também a visita do prefeito municipal, Diego de Nadai, que cumprimentou a todos pelo trabalho realizado.
A Tribuna Livre foi utilizada pela representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Léa Amábile de Queiroz Telles. Ela apresentou as ações desenvolvidas pela entidade em conjunto com outros municípios no ano de 2009. (leia matéria completa)
Convênio
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 217/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (FUSSESP). O convênio permitirá o repasse de verba de R$ 15 mil para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Publicidade
Foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 215/09, de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Odair Dias (PV), que altera a lei nº 4584/09, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana. A proposta permite a regulamentação dos painéis publicitários instalados nas margens das rodovias que cortam o município.
Subvenções a entidades
Foi aprovado por unanimidade em discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 218/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de até R$ 48 mil para as entidades Associação Arte de Vencer, ONG Mundo Verde Brasil, ONG Imperatriz Americanense e ONG Águia Dourada.
O vereador Celso Zoppi apresentou emenda propondo que as verbas serão destinadas apenas a entidades que sejam legalmente constituídas. “As entidades têm que estar inscritas na Assistência Social da Prefeitura”, afirmou.
Alterações no Regimento Interno
Foi aprovado por unanimidade, com emendas, o projeto de resolução nº 6/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que altera o Regimento Interno da Casa em dois pontos. No primeiro, autoriza que o vereador fique sentado durante o uso da palavra, na discussão dos projetos. No segundo, altera o sistema de votação, que passa a ser eletrônica, a partir de terminais instalados nas bancadas, mediante verificação da impressão digital dos vereadores. “Vale ressaltar que a Câmara primou pela segurança e confiabilidade das votações, trazendo maior transparência, agilidade, modernidade e respeito às normas de votação”, afirmam os autores na propositura.
Convênio com o Sindicato dos Servidores
Foi aprovado com dez votos favoráveis e duas ausências, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 40/2009, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais Ativos e Inativos de Americana e Nova Odessa (SSPMANO) para a utilização, pelos funcionários do Poder Legislativo, dos serviços oferecidos pelo sindicato.
Vacina contra gripe
Foi aprovado com doze votos favoráveis, em redação final, o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza, popularmente chamada de gripe, atualmente fornecida apenas aos idosos.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa imunizar os servidores e assim garantir a saúde tanto dos funcionários quanto da população, tendo em vista que todos os dias centenas de pessoas procuram as repartições públicas e um funcionário que possui o vírus se torna um disseminador em potencial da doença.
“Imunizando o funcionário, é possível garantir sua atividade diária e evitar seu afastamento, além de minimizar a transmissão do vírus à população”, explica Kim. “Exemplo é o professor, estando com gripe na sala de aula pode transmitir para um aluno, que passa para outro e para sua família, criando uma rede de infecção. Então precisamos nos preocupar”, completa.
Kim recebeu nesta quinta-feira uma manifestação de apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa ao projeto de lei. No documento, o sindicato demonstra sua expectativa de que o projeto receba de todos os vereadores a aprovação necessária para que o beneficio possa ser usufruído pelos trabalhadores municipais.
“No nosso entendimento, essa providência é fundamental e necessária, tendo em vista a exposição diária desses trabalhadores no atendimento à população”, ressalta Antonio Bassan Forti, presidente interino do sindicato, em oficio especial enviado à Câmara Municipal.
Denominação de ruas
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 192/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as Praças e Vias Públicas que especifica do loteamento residencial Jardim dos Ipês Amarelos.
Também foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Jardim Villagio II.
Retirado
O projeto de lei nº 96/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação de produtos alimentícios, recomendados para pessoas com diabetes, foi retirado de tramitação pelo vereador autor.
Adiados
O projeto de lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que altera dispositivo Lei n° 4.584/2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que propõe a criação do “Passe-Atleta” para alunos das escolinhas municipais de esporte, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria dos vereadores Capitão Crivelari (PP) e Paulo Chocolate (PSC), que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Capitão Crivelari.
O substitutivo ao projeto de lei nº 125/2009, de autoria do vereador Odair Dias, que dispõe sobre a proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivado de petróleo, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB).
O projeto de lei nº 180/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar com a União, por intermédio de seus Ministérios, convênios ou contratos de repasse de recursos, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 191/2009, de autoria da vereadora Leonora do Postinho (PP), que cria o Programa de Internet Banda Larga Gratuita no Município de Americana.
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Celso Zoppi o projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação das secretarias e unidades que especifica, dispõe sobre a transferência de vinculação das unidades e do fundo que menciona e altera as Leis nº 3.818/2003 e 3.895/2003.
Assessoria de Comunicação