Alteração na Lei Orgânica do Município é discutida em audiência pública na Câmara
A Câmara Municipal de Americana realizou na quinta-feira (31) a terceira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023. O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município.
Participaram da audiência o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Brochi (sem partido), os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSDB), Marcos Caetano (PL), Pastor Miguel (Republicanos), Professora Juliana (PT) e Silvio Dourado (PL); o diretor superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Carlos César Gimenez Zappia; a secretária municipal de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Hugo Stefano Troly; e o pesquisadores da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), Fábio Sertori.
De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.
As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
O vereador Gualter Amado apresentou dúvidas sobre a manutenção da capacidade econômica do DAE em fazer investimentos em saneamento após a concessão. “Metade da receita do DAE vem da água e a outra vem do esgoto, sendo que a maior parte dos custos foi aplicada em demandas de abastecimento de água. Com a concessão a autarquia perderá metade da receita, mas ficará com as despesas mais caras, então eu questiono como será o equilíbrio financeiro com essa concessão. Também aponto que os planos de saneamento não têm sido cumpridos nos últimos anos, não temos projeto e isso dificulta captação de investimentos”, disse.
O superintendente do DAE apontou os investimentos realizados e os desafios futuros da autarquia na questão do saneamento básico. “Apenas 12% dos funcionários correspondem ao esgoto, eles serão mantidos para ajudar o departamento. Na Estação de tratamento de Esgoto (ETE) Carioba, o último investimento foi em 2003, com o biodigestor. Dos R$ 900 milhões que prevemos para os próximos 30 anos, 40% serão direcionados às ETEs. Já os coletores da década de 1990 estão quase todos superados. A ETE Balsa está se adaptando ainda, com 30% de capacidade. E ainda temos previsão de investimento no futuro para o Pós-Represa, pois lá há previsão de crescimento populacional”, explicou Zappia.
A possibilidade de captação de recursos financeiros em outras instituições foi apontada pela vereadora Professora Juliana como alternativa à concessão. “Eu gostaria de saber se foi feito um mapeamento para verificar possibilidade de financiamento para essa parte inicial e emergencial das obras com o BNDES ou Caixa. Nós vereadores poderemos ajudar na interlocução com o governo federal, existem programas de financiamento do saneamento pelo Ministério das Cidades, então seria interessante termos esses representantes de outros órgãos numa audiência. Temos que buscar por alternativas de captação de crédito e verbas governamentais”, destacou a parlamentar.
A secretária de Fazenda explicou que, embora haja linhas de crédito disponíveis para obras públicas, o município tem limite de endividamento a ser respeitado. “Há linhas de crédito disponíveis, mas temos a limitação legal para isso, por isso a concessão viabilizaria a obtenção de crédito através de algum grupo privado. Há comprometimento da divida consolidada e é pequeno o limite para endividamento voltado ao investimento. Estamos quase perto de 100% da receita corrente líquida comprometida, não há espaço para obtermos esse volume superior a R$ 900 milhões em tempo de cumprir os prazos do marco do saneamento”, argumentou Simone.
A tribuna livre foi utilizada pelo morador Eduardo Coienca, do Parque das Nações, que pediu explicações sobre o lançamento de esgoto na Gruta Dainese. “A Gruta Dainese recebe esgoto in natura e temos coletores com problemas, a situação do tratamento do esgoto é precaríssima. E tenho dúvida se teremos resultados práticos nos próximos anos, então fica o meu questionamento se poderemos ver a nossa gruta limpa nos próximos anos”, disse.
Em resposta, Zappia detalhou os projetos envolvendo a área de conservação ambiental. “Os serviços começaram na margem esquerda e já estamos licitando o projeto para iniciar o isolamento dos serviços na margem direita da Gruta Dainese, mas é sempre a questão do custo que nos impede de avançar, pois são obras que custam mais de R$ 10 milhões”, concluiu.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação