Vereadores propõem moção de apoio à manutenção da criminalização do aborto

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Uma moção de apoio assinada por quinze vereadores da Câmara Municipal de Americana foi enviada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal manifestando a posição contrária dos parlamentares à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação - tema em tramitação no Supremo Tribunal Federal através da ADPF 442 (ação de Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental).

 

A moção foi aprovada em plenário, durante sessão ordinária, e recebeu assinatura dos vereadores Dr. Daniel (PDT), Fernando da Farmácia (PTB), Gualter Amado (Republicanos), Leco Soares (Podemos), Léo da Padaria (PV), Leonora Périco (PDT), Lucas Leoncine (PSDB), Marcos Caetano (PL), Marschelo Meche (PL), Nathália Camargo (Avante), Pastor Miguel Pires (Republicanos), Dr. Otto Kinsui (Cidadania), Silvio Dourado (PL), Thiago Brochi (sem partido) e Vagner Malheiros (PSDB).

 

No documento, os parlamentares argumentam que a ação existente no STF fere os preceitos da dignidade da pessoa humana e da separação dos poderes. “A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro da Democracia. Por acabar de vez com uma vida, cheia de possibilidades e futuros, o aborto é um retrocesso enorme. O povo brasileiro já se manifestou, por meio de seus representantes, de forma claramente contrária ao aborto. O código penal o proíbe. Todas as tentativas de alterar essa legislação não prosperaram no Congresso Nacional”, defendem.

 

Os vereadores pedem, na moção, que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente o pedido e reconheça que o âmbito correto para esse tipo de decisão é o Parlamento. Além disso, manifestam apoio ao Congresso Nacional na luta pela manutenção da posição favorável à manutenção da criminalização do aborto. “A legalização do aborto não é aceitável de forma alguma, mas fazê-lo por meio de decisão judicial é um atentado maior ainda à Democracia”, concluem.

 

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