Nathália Camargo pede informações sobre cumprimento de lei municipal que obriga cercamento da linha férrea em Americana

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A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal questionando a prefeitura sobre a execução da lei municipal nº 4.628/2008, que obriga o cercamento, com tela de proteção, do trecho da malha ferroviária que atravessa o território do município.

 

A legislação determina que a instalação deve ser feita pela concessionária de transporte ferroviário que utiliza a linha férrea. “Meu objetivo é entender melhor as ações da administração municipal em relação à segurança na via férrea e a proteção da população”, diz Nathália.

 

No requerimento, a autora pergunta se administração municipal considera importante o cercamento da via férrea para a segurança da população e como tem trabalhado para garantir o cumprimento da lei; quais medidas estão sendo tomadas para cobrar o cumprimento do Instrumento Particular de Colaboração Recíproca, intermediado pelo Ministério Público Federal, pela empresa concessionária; e qual departamento ou órgão da prefeitura é responsável pela fiscalização e aplicação da lei.

 

Ainda no documento, a vereadora questiona como são realizadas as inspeções e se a empresa Rumo Logística S.A foi notificada. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária de terça-feira, dia 24, e será encaminhado à prefeitura para resposta.

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