Aprovado novo Sistema Tributário de Americana
Em uma votação extensa, que durou mais de cinco horas, os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram o projeto de lei nº 199/09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Americana. A discussão foi realizada de maneira diferente dos demais projetos: com 284 artigos e 117 páginas, o novo sistema tributário foi votado capítulo a capítulo, conforme determinação do Regimento Interno da Câmara, para melhor compreensão e discussão dos diversos itens relacionados.
A lei consolida toda a legislação tributária de Americana em um único código tributário. Dentre as alterações, está a implementação do desconto de 2% no IPTU do ano seguinte aos contribuintes que efetuarem o pagamento dentro prazo, além da utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista na obtenção de desconto até o limite de 20% do valor do imposto.
O projeto prevê ainda a alteração da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de 1% para 2%, como já acontece na maioria das cidades da região. Ao mesmo tempo, amplia as isenções, deixando livre do pagamento o contribuinte na compra de seu primeiro imóvel.
Quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), as principais mudanças são a concessão de isenções a diversas atividades de baixa remuneração, como cozinheiros e faxineiras, ao passo que institui a alíquota de 5% aos cartórios, considerados de alta rentabilidade. Será instituído ainda o Cepom (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), coibindo a emissão, por empresas sediadas em Americana, de notas fiscais registradas em outras cidades, onde a alíquota do imposto é menor. O Sistema Tributário trata ainda de assuntos como as contribuições de melhorias, créditos tributários e taxas municipais e administrativas, entre outros.
No total, foram apresentadas 45 emendas, com 27 aprovadas, oito rejeitadas e quatro retiradas. Uma das emendas mais polêmicas, de autoria do Poder Executivo, que concedia remissão de créditos tributários no valor aproximado de R$ 2,4 milhões a seis clubes associativos de Americana, foi retirada após discussão com os vereadores em atendimento ao artigo 170 do Regimento Interno, que prevê a retirada de uma emenda e a posterior transformação em projeto de lei em separado. Com isso, outras sete emendas ficaram prejudicadas, por tratarem do mesmo assunto.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 188/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana - COMSEA.
Associação Barco Escola da Natureza
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 203/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que propõe que a Associação Barco Escola da Natureza seja declarada de utilidade pública municipal. De acordo com o parlamentar, a entidade realiza um trabalho de destaque na área da educação ambiental e conscientização ecológica.
“Desde sua fundação, em maio de 2000, o Barco Escola da Natureza atendeu mais de 72 mil pessoas, promovendo a educação e conscientização Ambiental quanto à necessidade de conservarmos o meio em que vivemos. Através de seus programas e ações, auxiliou vários trabalhos de limpeza e despoluição da Represa do Salto Grande e atuou como um verdadeiro fiscal do meio ambiente, denunciando as práticas ilegais”, afirma na justificativa do projeto.
Alterações no Regimento Interno
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de resolução nº 6/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que altera o Regimento Interno da Casa em dois pontos. No primeiro, autoriza que o vereador fique sentado durante o uso da palavra, na discussão dos projetos. No segundo, altera o sistema de votação, que passa a ser eletrônica, a partir de terminais instalados nas bancadas, mediante verificação da impressão digital dos vereadores.
Subvenções a entidades
Foi aprovado por dez votos favoráveis e duas ausências, em redação final, o projeto de lei nº 218/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de até R$ 48 mil para as entidades Associação Arte de Vencer, ONG Mundo Verde Brasil, ONG Imperatriz Americanense e ONG Águia Dourada.
Publicidade
O projeto de lei nº 215/09, de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Odair Dias (PV), que altera a lei nº 4584/09, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana, foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência. A proposta permite a regulamentação dos painéis publicitários instalados nas margens das rodovias que cortam o município.
Convênio
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 217/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (FUSSESP). O convênio permitirá o repasse de verba de R$ 15 mil para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Denominação de ruas
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão discussão, o projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Jardim Villagio II.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Cauê Macris (PSDB) o projeto de resolução nº 5/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na TV Câmara de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no município de Americana.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate (PSC) o projeto de decreto legislativo nº 33/2009, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 316/2006, que adotou a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
O projeto de lei nº 169/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que obriga os estabelecimentos comerciais da cidade a efetuarem a troca de mercadorias em todos os dias em que haja funcionamento, incluindo sábados e domingos, recebeu primeiro pedido de vista do vereador autor.
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Celso Zoppi (PT) o projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação das secretarias e unidades que especifica, dispõe sobre a transferência de vinculação das unidades e do fundo que menciona e altera as Leis nº 3.818/2003 e 3.895/2003.
Assessoria de Comunicação
A lei consolida toda a legislação tributária de Americana em um único código tributário. Dentre as alterações, está a implementação do desconto de 2% no IPTU do ano seguinte aos contribuintes que efetuarem o pagamento dentro prazo, além da utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista na obtenção de desconto até o limite de 20% do valor do imposto.
O projeto prevê ainda a alteração da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de 1% para 2%, como já acontece na maioria das cidades da região. Ao mesmo tempo, amplia as isenções, deixando livre do pagamento o contribuinte na compra de seu primeiro imóvel.
Quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), as principais mudanças são a concessão de isenções a diversas atividades de baixa remuneração, como cozinheiros e faxineiras, ao passo que institui a alíquota de 5% aos cartórios, considerados de alta rentabilidade. Será instituído ainda o Cepom (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), coibindo a emissão, por empresas sediadas em Americana, de notas fiscais registradas em outras cidades, onde a alíquota do imposto é menor. O Sistema Tributário trata ainda de assuntos como as contribuições de melhorias, créditos tributários e taxas municipais e administrativas, entre outros.
No total, foram apresentadas 45 emendas, com 27 aprovadas, oito rejeitadas e quatro retiradas. Uma das emendas mais polêmicas, de autoria do Poder Executivo, que concedia remissão de créditos tributários no valor aproximado de R$ 2,4 milhões a seis clubes associativos de Americana, foi retirada após discussão com os vereadores em atendimento ao artigo 170 do Regimento Interno, que prevê a retirada de uma emenda e a posterior transformação em projeto de lei em separado. Com isso, outras sete emendas ficaram prejudicadas, por tratarem do mesmo assunto.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 188/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Americana - COMSEA.
Associação Barco Escola da Natureza
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 203/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que propõe que a Associação Barco Escola da Natureza seja declarada de utilidade pública municipal. De acordo com o parlamentar, a entidade realiza um trabalho de destaque na área da educação ambiental e conscientização ecológica.
“Desde sua fundação, em maio de 2000, o Barco Escola da Natureza atendeu mais de 72 mil pessoas, promovendo a educação e conscientização Ambiental quanto à necessidade de conservarmos o meio em que vivemos. Através de seus programas e ações, auxiliou vários trabalhos de limpeza e despoluição da Represa do Salto Grande e atuou como um verdadeiro fiscal do meio ambiente, denunciando as práticas ilegais”, afirma na justificativa do projeto.
Alterações no Regimento Interno
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de resolução nº 6/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, que altera o Regimento Interno da Casa em dois pontos. No primeiro, autoriza que o vereador fique sentado durante o uso da palavra, na discussão dos projetos. No segundo, altera o sistema de votação, que passa a ser eletrônica, a partir de terminais instalados nas bancadas, mediante verificação da impressão digital dos vereadores.
Subvenções a entidades
Foi aprovado por dez votos favoráveis e duas ausências, em redação final, o projeto de lei nº 218/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor total de até R$ 48 mil para as entidades Associação Arte de Vencer, ONG Mundo Verde Brasil, ONG Imperatriz Americanense e ONG Águia Dourada.
Publicidade
O projeto de lei nº 215/09, de autoria dos vereadores Reinaldo Chiconi (PMDB) e Odair Dias (PV), que altera a lei nº 4584/09, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana, foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência. A proposta permite a regulamentação dos painéis publicitários instalados nas margens das rodovias que cortam o município.
Convênio
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 217/09, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, através do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (FUSSESP). O convênio permitirá o repasse de verba de R$ 15 mil para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
Denominação de ruas
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão discussão, o projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Jardim Villagio II.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Cauê Macris (PSDB) o projeto de resolução nº 5/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na TV Câmara de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no município de Americana.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Paulo Chocolate (PSC) o projeto de decreto legislativo nº 33/2009, de autoria da Mesa Diretora, que altera o decreto legislativo nº 316/2006, que adotou a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
O projeto de lei nº 169/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que obriga os estabelecimentos comerciais da cidade a efetuarem a troca de mercadorias em todos os dias em que haja funcionamento, incluindo sábados e domingos, recebeu primeiro pedido de vista do vereador autor.
Recebeu terceiro pedido de vista do vereador Celso Zoppi (PT) o projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação das secretarias e unidades que especifica, dispõe sobre a transferência de vinculação das unidades e do fundo que menciona e altera as Leis nº 3.818/2003 e 3.895/2003.
Assessoria de Comunicação