Leco Soares propõe moção de apelo à Artesp pela gratuidade a pessoas com mais de 60 anos nos ônibus intermunicipais
O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apelo à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) pedindo que seja intensificada a fiscalização das empresas de transporte coletivo intermunicipal para garantir o cumprimento da lei estadual nº 15.179/2013, que garante às pessoas com mais de 60 anos a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.
No documento, o parlamentar aponta que tem recebido em seu gabinete reclamações da população de que as empresas informam que não existem assentos disponíveis e nem disponibilidade para os dias posteriores.
“Os usuários do transporte coletivo reclamam também de que não existem mecanismos de informações sobre a utilização e agendamento destes assentos nem em guichês, nem nas plataformas digitais. Desta forma, não há forma de verificar se as vagas foram verdadeiramente preenchidas”, explica Leco.
Ainda no documento, o parlamentar ressalta que a legislação foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 60.085/2014, estabelecendo critérios para obtenção do benefício. “Ao que parece, esses critérios não estão sendo cumpridos pelas empresas”, conclui.
Leco pede que a moção seja encaminhada à direção da Artesp e ao deputado estadual André do Prado, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, para conhecimento e acompanhamento dos fatos relatados.