Aprovado projeto de lei que prevê instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (21) o substitutivo ao projeto de lei nº 125/2023, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que obriga a instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas, creches municipais e áreas de lazer abertas ao público.
Segundo o autor, o projeto visa garantir o direito constitucional de acessibilidade às pessoas com deficiência. A proposta estabelece que, além de brinquedos e academias ao ar livre adaptados para crianças e adultos com deficiência física, deverão ser instalados aparelhos voltados a pessoas com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis. As estruturas de acessibilidade deverão obedecer aos padrões da ABNT.
Remissão e anistia de tributos
O projeto de lei nº 144/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e anistia de tributos e preços públicos aos contribuintes, foi aprovado por dezoito votos favoráveis em primeira discussão.
Associação Anjos da Alegria
O projeto de lei nº 148/2023, de autoria Poder Executivo, que autoriza a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, à Associação Anjos da Alegria, foi aprovado por dezenove votos favoráveis em primeira discussão.
Medalhas Zumbi dos Palmares
O projeto de decreto legislativo nº 53/2023, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que concede medalha “Zumbi dos Palmares” a Cristiane da Silva Souza, foi aprovado por unanimidade em discussão única após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ter sido em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 54/2023, de autoria da vereadora Professora Juliana, que que concede medalha “Zumbi dos Palmares” a Reinaldo Ribeiro dos Santos.
Recursos federais
Foi aprovado por unanimidades dos votos em primeira discussão o projeto de lei nº 145/2023, de autoria Poder Executivo, que autoriza o repasse de recursos recebidos da União Federal destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022
Divulgação de cronograma de serviços
Foi aprovado por dezessete dos votos favoráveis e um contrário em segunda votação o projeto de lei nº 124/2023, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que dispõe sobre a divulgação, através dos meios oficiais, redes sociais e sítio eletrônico, o cronograma de serviços públicos nos bairros do Município de Americana”.
Vagas Especiais
O projeto de lei nº 126/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a indicação do número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais no município de Americana, foi aprovado por de unanimidade dos votos em redação final.
Denominações de rua
O projeto de lei nº 139/2023, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que denomina ‘Jefferson Alex Boer’ a Viela ‘A’, a Rua Projetada Localizada no loteamento Jardim Nascente Boer, foi aprovado por unanimidade dos votos.
O projeto de lei nº 137/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que denomina ‘Arnaldo Batista Nobre’ a Rua 4, localizada no bairro Jardim Terrazul, foi aprovado por unanimidade dos votos em segunda discussão.
Foi aprovado por unanimidade dos votos em segunda discussão o projeto de lei nº 141/2023, de autoria do vereador Thiago Brochi (sem partido), que “Denomina ‘Freddy Andres Turra Vilos’ a Rua D localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2.