Léo da Padaria sugere prorrogação do REFIS até 31 de dezembro

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O vereador Léo da Padaria (PV) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando à prefeitura a prorrogação do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza (REFIS) até o dia 31 de dezembro de 2023.

 

No documento, o parlamentar informa que, conforme a lei municipal nº 6727/2023, o chefe do Poder Executivo tem autonomia para prorrogar o limite atual, que é até 15 de dezembro, para que as pessoas interessadas possam regularizar os débitos junto à prefeitura ou ao DAE, com desconto em multas e juros.

 

“Muitos moradores nos procuraram e explicaram que pretendem utilizar o programa, porém só terão valores a receber com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro. Então seria benéfica essa prorrogação, para que todo mundo possa quitar suas dívidas ainda em 2023”, explicou Léo. 

 

A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira, dia 18, e será encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.

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