Dez projetos aprovados na última sessão ordinária de 2023
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Uma propositura foi incluída em regime de urgência.
Esta foi a última sessão ordinária de 2023. A Câmara entra em recesso parlamentar de 21 de dezembro a 20 de janeiro e a próxima sessão ordinária acontece em 23 de janeiro de 2024. Durante o recesso, as sessões ordinárias não são realizadas, mas o atendimento da Câmara acontece normalmente, de segunda à sexta, das 8h às 17h.
Alteração de lei
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis, após ser incluído na Ordem do Dia em regime de urgência o projeto de lei nº 177/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.345/2012, que autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias com o município de Americana devidas pela empresa Vicunha Têxtil S/A.
Academia da Guarda Municipal de Americana
O projeto de lei nº 159/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo II da Lei nº 6.496, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Academia da Guarda Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
AEPHIVA
O projeto de lei nº 167/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 72 mil à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana (AEPHIVA), com recursos repassados pelos Governos Federal e Estadual, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Moradias
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 174/2023, de autoria do Poder Executivo que altera a destinação de imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade no bairro Jardim Nielsen Ville ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida – PMCMV.
Folga a guardas municipais que efetuarem prisões em flagrante
O projeto de lei nº 176/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de folga aos Guardas Municipais de Americana que efetuarem prisões em flagrante e intervierem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, foi aprovado por dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão.
Alteração de lei
Foi aprovado por dezenove votos em segunda discussão, o projeto de lei nº164/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.587/2008 (Autoriza o Poder Executivo a ceder à Diocese de Limeira, mediante contrato de concessão de uso, o imóvel que especifica.
Denominação de Rua
Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade dos votos o projeto de lei nº 154/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que “Denomina ‘Albino Luchiari’ a Rua ‘16’ do Jardim Quinta dos Romeiros, em Americana.
Concessão de uso de bem público
O projeto de lei nº 172/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.511, de 6 de agosto de 2013, que ‘Autoriza o Poder Executivo a ceder à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Americana a concessão de uso de imóvel público que especifica, foi aprovado por dezenove votos favoráveis em segunda discussão.
Foi aprovada por dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 175/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, ao Centro Comunitário do Jardim São Paulo e Jardim Glória.
Prorrogação de prazo
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 173/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o início e conclusão das obras de construção, em área concedida pelo Município, nos termos da Lei nº 6.380, de 13 de dezembro de 2019 (Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, à Associação Fraternidade Guardiões da Imaculada, e dá outras providências).
Adiamento
O projeto de lei nº 138/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que “Institui a ‘Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o Retinoblastoma em Crianças’ denominada ‘De Olho nos Olhinhos, recebeu o primeiro pedido de vista a pedido do vereador autor.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação