Vereadores aprovam cinco projetos na sessão da Câmara desta terça

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei e acataram três vetos do Poder Executivo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 5/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins de instalação de Ponto de Atendimento Virtual no município.

 

Realização de audiências públicas

 

Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de resolução nº 1/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 209 do Regimento Interno da Câmara. A alteração prevê a realização de audiência pública pela Comissão de Finanças e Orçamento para discussão dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Cessão de estagiários do SOMA ao Poder Judiciário

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 12/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a credenciar e ceder ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adolescentes matriculados no Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana (SOMA) para a realização de estágio educativo nas unidades judiciárias do município.

 

Denominações

 

O projeto de lei nº 178/2023, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires, que denomina Rua Dr. Manoel Azevedo Jatobá, a Rua Q, localizada no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de lei nº 181/2023, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina Professor Marcelo Virgílio a praça pública localizada entre as Ruas ‘C’, Rua ‘O’ e Rua Milton Elias Ortolan, no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

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