Aprovado projeto de lei que obriga aviso informativo em cartórios sobre isenções de ITBI
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (30) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 19/2024, de autoria do vereador Dr. Daniel (Progressistas), que propõe a afixação de aviso informativo sobre isenções relativas ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis) em cartório de registro de imóveis e cartórios de notas do município.
De acordo com o parlamentar, há vários casos em que o imposto não é cobrado, porém muitas pessoas não têm conhecimento sobre esse direito. Dr. Daniel cita os casos de primeira aquisição imobiliária de uso exclusivamente residencial no município, desde que o comprador seja pessoa física com renda familiar de até cinco salários-mínimos.
“O objetivo da proposta é garantir o acesso à informação. Com a isenção, os custos para legalização, aquisição ou transferência caem, beneficiando principalmente as pessoas que mais precisam”, diz Dr. Daniel. No projeto, o autor dispõe que os avisos deverão constar de placa, cartaz, adesivo ou de letreiro digital, disponibilizados em tamanho adequado e de fácil visualização e em local que permita o acesso amplo e facilitado à informação.
Pintura refletiva em caçambas de entulho
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 37/2024, de autoria do vereador Juninho Dias (PSD), que altera a lei municipal nº 4.396/2006, que dispõe sobre a utilização de caçambas metálicas estacionárias coletoras de entulho.
Na proposta, o parlamentar estabelece que as caçambas deverão ser pintadas na cor amarela com tinta refletiva. De acordo com o autor, o objetivo é facilitar a visualização das caçambas no período noturno, já que apenas faixas refletivas não são suficientes para oferecer uma visualização segura do objeto, principalmente aos motoristas.
Abril Laranja
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 34/2024, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que propõe a inclusão no calendário oficial do município do mês “Abril Laranja”, dedicado a campanhas de prevenção à crueldade contra animais.
De acordo com a parlamentar, a campanha surgiu nos Estados Unidos e foi idealizada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais, em 2006, em favor de animais abandonados ou que sofrem maus-tratos. A propositura tem como objetivo incentivar ações e iniciativas educativas e preventivas de conscientização da população sobre boas práticas no convívio e cuidado com animais de estimação.
Dia do jogador de Airsoft
Foi aprovado em redação final com dezessete votos favoráveis e um contrário o projeto de lei nº 23/2024, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana o dia do operador e jogador de airsoft, a ser comemorado anualmente no dia 10 de junho, e reconhece airsoft como desporto no município.
Denominações de rua
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 38/2024, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina “Professor Florindo Corral” a rua T, código nº 19330, localizada no Bairro Pq. Residencial Jair Faraone Zanaga 2.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 30/2024, de autoria do vereador Thiago Martins (PL), que denomina “Fernando Rodrigues”, a Rua L, localizada no bairro Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2.
Parecer de inconstitucionalidade
Foi aprovado com doze votos favoráveis e seis contrários em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 22/2024, de autoria do vereador Thiago Martins (PL), que dispõe sobre o programa Servidor Amigo da pessoa com T.E.A.
Adiamentos
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine (PSD) o projeto de lei nº 18/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Conduta, a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal de Americana – GAMA.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 36/2024, de autoria do vereador Juninho Dias (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do município de Americana.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana acontece na terça-feira (7), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação