Dr. Daniel propõe divulgação de direitos do consumidor nas contas de água emitidas pelo DAE

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O vereador Dr. Daniel (Progressistas) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo que as contas de água emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) apresentem informações relativas aos direitos do consumidor.

 

No projeto, o parlamentar explica que é direito do consumidor ter acesso à informação sobre qualquer descontinuidade ou interrupção do serviço de fornecimento de água ou, ainda, se a qualidade da água é imprópria para consumo.

 

“É um direito requerer a reparação por eventuais prejuízos sofridos, em especial quanto a má prestação do serviço. Um dos grandes problemas enfrentados pela população de Americana, em quase todos os bairros, é relativo ao abastecimento de água”, aponta Dr. Daniel.

 

O autor estabelece, no documento, que as contas de água devem informar o número de telefone de atendimento do Procon no município e constar a inscrição: “Em caso de má prestação do serviço de abastecimento de água, exerça seus direitos de consumidor”.

 

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.

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