Silvio Dourado propõe alteração na Lei Orgânica do Município para assegurar saúde mental como direito da população

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O vereador Silvio Dourado (PL) protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que propõe uma alteração na lei com o objetivo de assegurar a saúde mental como direito da população e dever do poder público.

 

De acordo com o parlamentar, a Lei Orgânica do Município trata da saúde como direito fundamental da população sem mencionar os aspectos da saúde mental, sendo necessária uma alteração na legislação para alertar sobre a importância do tema. “A saúde mental repercute na cidadania e na dignidade da pessoa humana. Além disso, para atingir o bem-estar é necessário o auxílio de ações públicas voltadas a possibilitar e a cuidar da saúde psicológica dos cidadãos”, defende.

 

No projeto, Dourado propõe alteração no artigo 175 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A saúde, abrangidos seus aspectos físico e mental, é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas econômicas e ambientais que visem a prevenção e ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua prevenção, proteção e recuperação”.

 

“A Lei Orgânica não traz nenhuma referência à saúde mental, revelando a necessidade da alteração para contemplar expressa e literalmente esse aspecto da saúde, sua relevância para a população e a consolidação da necessidade de políticas públicas permanentes em favor desse direito”, acrescenta o vereador.

 

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido com a população em audiência pública a ser agendada pela Câmara para, posteriormente, ser votado pelos vereadores em sessão extraordinária, em data a ser confirmada.

 

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