Vagner Malheiros propõe alteração na Lei Orgânica do Município proibindo candidatura de familiares de prefeitos à presidência da Câmara
O vereador Vagner Malheiros (NOVO) protocolou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo a inclusão de um dispositivo proibindo que familiares de prefeitos se candidatem à presidência do Poder Legislativo.
No documento, o autor estabelece que familiares diretos do prefeito, como cônjuge, pais, filhos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros e cunhados estarão impedidos de pleitear o cargo. “O objetivo é prevenir situações que possam gerar nepotismo ou conflitos de interesse na condução de funções públicas, garantindo maior transparência e impessoalidade na administração municipal”, explica Malheiros.
Ainda na propositura, o autor aponta que a medida tem fundamentação jurídica com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata do princípio da moralidade administrativa, que exige que a gestão pública seja pautada por padrões éticos, evitando favoritismos e práticas que comprometam a confiança da sociedade nas instituições; da impessoalidade, com proibição de interesses pessoais ou familiares nas decisões públicas; e da separação de poderes, reforçando a autonomia e evitando a concentração de poder político em um grupo familiar, garantindo o equilíbrio institucional.
“Com a aprovação, reforçaremos a confiança popular na lisura dos processos de eleição interna da Câmara Municipal e promoveremos o fortalecimento da democracia local por meio da observância dos princípios constitucionais”, conclui o vereador.
O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.