Levi Rossi pede prorrogação de prazo da Lei de Anistia Municipal
O vereador Levi Rossi (PRD) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando à prefeitura a prorrogação do prazo de validade da Lei de Anistia Municipal (Lei nº 6.392/2019), que possibilita a regularização de imóveis construídos antes de sua edição, mesmo que apresentem pendências relacionadas a recuos, ventilação, iluminação, área permeável ou vagas de estacionamento. O parlamentar pede ainda a ampliação da divulgação sobre os benefícios da lei.
Segundo Levi, a ampliação do prazo – que se encerra em 31 de dezembro de 2025 – e a divulgação da lei podem beneficiar tanto os cidadãos quanto a administração pública. “Muitos moradores possuem imóveis antigos com pendências que ainda podem ser regularizadas. Prorrogar e divulgar a Lei de Anistia é uma forma de dar mais oportunidades para que essas pessoas se adequem, ao mesmo tempo em que o município fortalece sua gestão urbana e patrimonial”, destacou.
A indicação foi relacionada na pauta da sessão ordinária de terça-feira (21) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.
* Com informações e foto da assessoria do vereador