Léo da Padaria apresenta moção de apoio a PEC sobre direito a inclusão educacional de pessoas com deficiência
O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Léo da Padaria (PL), protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma moção de apoio a emenda n° 2 à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 52/2023, que trata do direito à inclusão educacional de pessoas com deficiência e a importância de garantir o direito de escolha das famílias.
No documento o parlamentar explica a proposta originalmente visa alterar a Constituição Federal para incluir a garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino. “Porém, se faz necessário pontuar que com a aprovação dessa PEC, as escolas especializadas filantrópicas, como as APAEs, poderiam ser prejudicadas. O ajuste redacional à PEC garante maior efetividade à política pública educacional na promoção da inclusão e desenvolvimento de pessoas, confiando às instituições especializadas o amparo constitucional para continuarem a atuar com garantia de recursos financeiros e humanos, treinamento de professores, uso de tecnologias apropriadas bem como a oferta de terapias e atividades que valorizem as potencialidades de cada indivíduo”, explica Léo.
O vereador pede que a moção seja entregue ao Senado Federal com objetivo de defender a continuidade dos serviços prestados pelas entidades. A moção será discutida e votada pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira (17). Se aprovada, será enviada ao Senado Federal.