Gualter Amado propõe lei para punir vandalismo de bens públicos e promover medidas educativas

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O vereador Gualter Amado (PDT) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo medidas administrativas de prevenção, punição e conscientização contra atos de vandalismo praticados em bens públicos municipais.

 

De acordo com o parlamentar, a proposta surge após recentes episódios de depredação registrados na cidade, que geraram prejuízos ao patrimônio público e afetaram a segurança e o bem-estar da população. “A legislação penal já trata da depredação do patrimônio público, mas muitas vezes não garante resposta rápida ou eficaz. A esfera administrativa permite atuação complementar, imediata e pedagógica, reforçando a preservação dos bens coletivos e promovendo maior consciência cidadã”, defende.

 

No texto do projeto, Gualter configura como vandalismo qualquer ação voluntária que cause danos, destruição, pichação, deterioração ou inutilização de equipamentos públicos, bens da administração indireta ou estruturas pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como bens privados localizados em áreas públicas.

 

O projeto prevê advertência, multa, ressarcimento dos danos e, em situações mais graves ou reincidentes, prestação de serviços comunitários, como limpeza de espaços públicos, manutenção de praças e participação em ações educativas. As penalidades deverão seguir processo administrativo, com direito à defesa e recurso.

 

Além das penalidades, o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras, placas e outros mecanismos de monitoramento para prevenir e identificar atos de vandalismo, além de firmar parcerias com escolas e entidades civis para campanhas educativas.

 

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.

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