Thiago Brochi propõe estudo para aplicação em Americana de legislação federal sobre imóveis urbanos abandonados

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O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana sugerindo ao Poder Executivo a adoção de estudos e a implementação de mecanismos administrativos para a aplicação, no município, da legislação federal que trata de imóveis urbanos abandonados.

 

No documento, o parlamentar explica que frequentemente moradores relatam problemas envolvendo imóveis em estado de abandono, muitos deles utilizados por usuários de drogas e pessoas em situação de rua. Segundo Brochi, essas situações geram insegurança e desconforto à população do entorno, além de impactos diretos na saúde pública, na segurança e na valorização urbana. De acordo com o vereador, na maioria dos casos os imóveis apresentam inadimplência tributária prolongada e contribuem para a proliferação de vetores de doenças, degradação ambiental, desordem urbana e ocupações irregulares.

 

A indicação destaca que a legislação federal já oferece instrumentos legais para que os municípios atuem nesses casos, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dos proprietários. Entre as normas citadas estão o artigo 1.276 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) e a Lei Federal nº 13.465/2017, que autorizam a instauração de procedimentos administrativos para identificação, arrecadação e posterior destinação de imóveis urbanos abandonados.

 

“A legislação já existe. O que estamos propondo é que o município estude e organize a aplicação desses instrumentos para enfrentar um problema real que afeta diretamente a segurança, a saúde e a qualidade de vida da população”, destaca o autor.

 

Na indicação, Brochi sugere que a prefeitura avalie a viabilidade jurídica e administrativa da aplicação dessas normas, promova regulamentação específica, estruture processos de identificação e notificação dos imóveis e utilize o instrumento como política urbana complementar. Entre as possíveis destinações dos imóveis abandonados estão projetos de habitação de interesse social, regularização fundiária ou implantação de equipamentos públicos

 

A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária da próxima quinta-feira (19) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.

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