Gualter Amado propõe lei para combater abandono de imóveis e postos de combustíveis em Americana

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O vereador Gualter Amado protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo a criação de uma política municipal de controle, fiscalização e destinação de postos de combustíveis desativados e imóveis urbanos abandonados.

 

De acordo com o parlamentar, a proposta surge a partir de reclamações recorrentes de moradores e comerciantes de diferentes regiões do município sobre a utilização desses locais como abrigo improvisado, permanência irregular e, em alguns casos, consumo de entorpecentes, o que tem gerado insegurança, degradação urbana e riscos à saúde pública.

 

O projeto estabelece responsabilidades aos proprietários, como a obrigatoriedade de manter os imóveis fechados, conservados e seguros, evitando invasões e situações de risco. Também prevê notificação para regularização e aplicação de multa administrativa progressiva em caso de descumprimento.

 

Segundo Gualter, a iniciativa busca enfrentar um problema real e crescente no município. “A cidade não pode conviver com estruturas abandonadas que se tornam pontos de insegurança e degradação. O objetivo é responsabilizar quem deixa o imóvel nessas condições e, ao mesmo tempo, garantir atuação social e humanizada com as pessoas em situação de rua”, afirma.

 

O texto da proposta também prevê que postos desativados atendam exigências ambientais e de segurança, como comprovação de desativação técnica e adoção de medidas que impeçam acesso indevido às áreas internas.

 

O projeto será encaminhado às comissões permanentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.

 

* Com foto da assessoria do parlamentar

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