Vereadores aprovam 62 proposituras na sessão ordinária desta terça-feira (14)
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram onze projetos de lei, 40 requerimentos e doze moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas 371 indicações na pauta, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Uso de uniformes escolares por crianças com TEA
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 13/2026, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que garante aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
Monitoramento de pontos de alagamento
O projeto de lei nº 21/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que dispõe sobre a identificação, o mapeamento, o monitoramento, a mitigação e a prevenção de áreas de risco e enchentes em Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emendas. Segundo o autor, o objetivo é fortalecer a atuação preventiva do município diante de enchentes, alagamentos, erosões e eventos climáticos extremos, reduzindo danos à população e promovendo maior segurança urbana.
A proposta estabelece que o Poder Executivo elabore e mantenha atualizado o Mapa Municipal de Áreas de Risco e Enchentes, com divulgação em meio eletrônico de acesso público, permitindo maior transparência e planejamento preventivo. O projeto também prevê a sinalização adequada das áreas identificadas, além da integração entre os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano, defesa civil, meio ambiente, obras e fiscalização.
Destinação de recursos via convênio
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta em regime de urgência, o projeto de lei nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse de recursos dos governos federal e estadual.à Aephiva (Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana).
Dia da Infância Plena
O projeto de lei nº 10/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui o “Dia da Infância Plena”, no calendário oficial do município de Americana foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O projeto de lei nº 18/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que dispõe sobre diretrizes para a garantia de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
No documento, o parlamentar explica que a proposta busca promover a inclusão, a equidade e a humanização no atendimento à saúde pública municipal para pessoas com TEA que enfrentam dificuldade significativa de deslocamento ou comprovada hipersensibilidade sensorial, comportamental ou emocional que inviabilize o comparecimento às unidades de saúde.
Reajuste salarial de servidores da Câmara Municipal de Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de decreto legislativo nº 10/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Americana. O reajuste aprovado, de 8,36%, é o mesmo concedido aos servidores da prefeitura e autarquias e corresponde à reposição inflacionária de 3,36%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses, adicionada de 5% de aumento real.
Concessão de espaço público
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Sociedade Recreativa, Folclórica e Esportiva Unidos da Cordenonsi, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica.
Fiscalização de imóveis abandonados
O projeto de lei nº 16/2026, de autoria do vereador Gualter Amado, que institui a Política Municipal de Controle, Fiscalização e Destinação de Postos de Combustíveis Desativados e Imóveis Urbanos Abandonados no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Denominações
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 34/2026, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Rua Alcides do Nascimento” a Rua 09 (nove), localizada no Jardim Éden II, código nº 19343.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 27/2026, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que denomina Praça Pública “Marcos Daniel de Araújo”, o sistema de lazer número 01, localizado no Parque Residencial Jair Faraone Zanaga 2, número de cadastro: 19.0384.0060.000.
Veto
Foi acatado o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 169/2025, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo contra bens públicos no município de Americana.
Adiamento
O projeto de lei nº 19/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a prioridade às mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas e espaços esportivos públicos no Município de Americana, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo autor.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
404/2026 - MARCOS CAETANO
Requer informações e providencias à Guarda Municipal (GAMA) que seja intensificado o patrulhamento ostensivo na Praça Comendador Müller.
405/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a qualificação e treinamento dos profissionais da educação da rede municipal no atendimento de crianças com TEA.
407/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua das Malvas, no bairro Cidade Jardim.
408/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua das Orquídeas, no bairro Cidade Jardim.
409/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua das Seriemas, no bairro Vila Mathiensen.
410/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua das Violetas, no bairro Cidade Jardim.
411/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua dos Cactos, no bairro Cidade Jardim.
412/2026 - FERNANDO DA FARMÁCIA
Requer informações acerca do recapeamento da Rua Pacaembu, no bairro Jardim Primavera.
413/2026 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre a Estação Elevatória de Esgoto EEE6 Cordenonsi.
414/2026 - PROFESSORA JULIANA
Requer informações ao Poder Executivo acerca ações realizadas pela Secretaria Municipal de Esporte sobre os Jogos Escolares do Estado de São Paulo – JEESP
415/2026 - DR. WAGNER ROVINA
Requer informações e providências quanto à implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas municipais e estaduais do município.
416/2026 - MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a circulação de motocicletas e veículos com escapamentos abertos ou adulterados no município.
418/2026 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre a Estação Elevatória de Esgoto E.E.E. 8 – Guaicurus.
419/2026 - TALITHA DE NADAI
Requer informações sobre o serviço de hemodiálise no município e previsão de implantação de terceiro turno.
420/2026 - LECO SOARES
Requer informações sobre o serviço de Atenção Domiciliar (UAD) no município de Americana.
421/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a implantação de programação fixa de atividades esportivas e de promoção à saúde na Praça de Esportes Sofia Abrão, ao lado do Portal de Americana.
422/2026 - PROFESSORA JULIANA
Solicita ao Chefe do Executivo informações sobre o serviço de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no Município de Americana.
423/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências acerca da implantação de coberturas nas unidades de saúde do município.
424/2026 - LUCAS LEONCINE
Requer informações sobre infraestrutura da creche Tupã, localizada na região do Jardim Brasil.
426/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a estrutura do banco de sangue municipal e possibilidade de reforma ou novo espaço.
427/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a oferta e organização dos serviços de psiquiatria no município de Americana.
428/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer estudo para implantação de normativa que permita o sepultamento de animais de estimação junto aos seus tutores no município de Americana.
429/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer estudo para implantação de ponto de apoio 24h para emergências na Praia Azul e Praia dos Namorados, no município de Americana.
430/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer Informações sobre a sincronicidade dos semáforos na Avenida Brasil, no município de Americana.
431/2026 - TALITHA DE NADAI
Requer informações sobre o transporte adaptado de pacientes com deficiência para atendimento multidisciplinar.
432/2026 - RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre o planejamento da Administração Municipal para adesão ao programa "Escola do Hip Hop", do Governo Federal, e a implementação de políticas públicas de fomento à cultura urbana em Americana.
433/2026 - LEVI ROSSI
Requer informações sobre o andamento das obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário “Quatro Estações”, no Município de Americana.
434/2026 - LEVI ROSSI
Requer informações sobre a operacionalização do Programa de Aluguel Social (Bolsa Habitação), no Município de Americana.
435/2026 - LEVI ROSSI
Requer informações atualizadas sobre exames de Tomografia e Ressonância Magnética realizados no 1º Trimestre de 2026 e impacto de mutirões na rede pública de saúde, do Município de Americana.
436/2026 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre execução de emenda impositiva – EMEF Florestan Fernandes.
437/2026 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre execução de emenda impositiva – UBS Jardim São Paulo.
438/2026 - MARCOS CAETANO
Requer informações e providências acerca do restabelecimento do transporte escolar na região dos bairros Nossa Senhora do Carmo São Manoel.
439/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre estudos para criação de mecanismo municipal de auxílio emergencial às famílias atingidas por catástrofes naturais.
440/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a manutenção, cronograma e estudos para instalação de novos bebedouros no Centro Cívico de Americana.
441/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre planejamento de melhorias, reorganização e ampliação da Feira do Rolo.
442/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre estudos para implantação de sistema de cidade inteligente integrado às câmeras de segurança para fiscalização urbana.
443/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre as ações e serviços disponibilizados pelo Município em prol de pessoas com deficiência auditiva, conforme especifica.
444/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre os programas municipais de apoio ao primeiro emprego e estágio para jovens no Município de Americana.
445/2026 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a política de acolhimento e apoio às famílias em situação de perda gestacional e neonatal na rede municipal de saúde.
450/2026 - LEVI ROSSI
Requer informações sobre a destinação e eventual utilização de área verde na Av. Heitor Siqueira, entre as Ruas Antônio Seleghini e Jaír de Andrade Silva, em Americana.
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
224/2026 - JUNINHO DIAS
Moção de Aplauso à Eduardo Dias em reconhecimento à sua participação como voluntário na ação social Páscoa Solidária, promovida pelo Instituto Jr Dias.
226/2026 - MARCOS CAETANO
Moção de Aplausos ao Grupo ECO-ART, pela realização do espetáculo teatral “Auto de Páscoa Messias.''.
227/2026 - RENAN DE ANGELO
Aplausos aos patrulheiros da Guarda Civil Municipal de Americana pela eficiente atuação em ocorrência no bairro Werner Plaas e pelo histórico de serviços prestados à segurança pública.
228/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos à ASSERTI Regional Americana pela realização do painel “Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia”.
229/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos ao Dr. Cyro Berrocal pela participação como palestrante no painel Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia.
230/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos ao HUB FIDAM pelo apoio institucional à realização do painel “Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia”.
231/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos ao Sr. Renato Bizutti pela participação como palestrante no painel “Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia”.
232/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos ao Sr. Rodrigo Silva pela participação como palestrante no painel “Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia”.
233/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos ao Sr. Marcelo Martins pela atuação como mediador do painel “Reforma Tributária Impactos e Desafios para o Setor de Tecnologia.
234/2026 - LEVI ROSSI
Moção de Aplausos ao Pet Shop Pethall Express pela inauguração do novo empreendimento no município de Americana.
235/2026 - LEVI ROSSI
Moção de Apelo à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para providências urgentes quanto à poda de árvores localizadas sob a fiação elétrica na Rua das Dálias, no bairro Cidade Jardim II, em Americana.
236/2026 - JEAN MIZZONI
Moção de aplausos aos participantes, apoiadores, organizadores e, ainda, ao pároco Anderson Luis Ribeiro, pelo teatro “Paixão de Cristo – O Maior Amor do Mundo”.
239/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES
Moção de aplauso ao lutador Murilo Oliveira pela sua vitória no Gran Prix – Evento Pirojnoi Stadium.
240/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES
Moção de Aplausos ao Mestre Luís Reginaldo Pezzato pela idealização e realização da 50ª Edição do Evento Pairojnoi Stadium.
241/2026 – GUTÃO DO LANCHE
Moção de Aplausos à Rafael Silva, empresário e fundador da Star Glass Limpeza pelos 13 anos de relevante atuação no município de Americana.
242/2026 – LUCAS LEONCINE
Congratulação a Adilson Rogerio do Amaral, pelo Dia do Profissional da Contabilidade.
243/2026 - LUCAS LEONCINE
Congratulação a Aristides Forti, pelo Dia do Profissional da Contabilidade.
244/2026 - LUCAS LEONCINE
Congratulação à Secretaria Municipal de Saúde de Americana pelo destaque e premiações conquistadas no 39º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (COSEMS/SP).
247/2026 – MARCOS CAETANO
Moção de Aplausos à Pedagoga Raphaela de Abreu Vilallon pelo Destaque e Premiação no Seminário de Boas Práticas Pedagógicas “Resultados que Transformam”.
249/2026 – MARCOS CAETANO
Moção de Aplausos ao Pedagogo Evandro Bastos pelo Destaque e Premiação no Seminário de Boas Práticas Pedagógicas “Resultados que Transformam”.
Indicações
As 371 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
Devido ao feriado de Tiradentes na terça-feira, 21 de abril, a próxima sessão ordinária da Câmara acontece na quarta-feira (22), às 14h.
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação