Leco Soares propõe política pública de moradia assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista
O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana em propõe diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à moradia assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Americana.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social e proteção das pessoas com TEA, estimulando o desenvolvimento de ações futuras voltadas ao acolhimento humanizado, à promoção da autonomia e à integração comunitária.
“O avanço das políticas públicas de inclusão impõe ao Poder Público a necessidade de discutir alternativas voltadas à garantia da dignidade, proteção social e autonomia das pessoas com deficiência, sobretudo diante da realidade enfrentada por inúmeras famílias que convivem com a preocupação acerca do futuro de seus filhos e familiares após o envelhecimento ou impossibilidade dos responsáveis legais”, afirma Leco.
O autor destaca ainda que o projeto de lei foi elaborado tendo como base o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –, que assegura o direito à moradia digna e à vida independente da pessoa com deficiência, e a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“A legislação federal e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) já reconhecem a Residência Inclusiva como modalidade de acolhimento destinada a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade ou de suporte familiar adequado”, conclui.
O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes para análise. Não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.