Câmara autoriza a Prefeitura a expedir certidão positiva de débito aos contribuintes e criar convênio para capacitar a Gama

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A Câmara de Americana aprovou, em segunda discussão, na sessão extraordinária da última segunda-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 158/2006, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a expedir “Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa –CPD-EN”, aos contribuintes que estão em débito com os órgãos públicos municipais, tanto da administração direta quanto autárquica e fundacional.
De acordo com o projeto, o documento será expedido mediante solicitação do interessado e garantia do débito através de caução em moeda corrente, fiança bancária ou bem imóvel.

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