Sacilotto pede estudos do Executivo para manutenção de servidores da Fusame
O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (27) um requerimento em que pede ao Poder Executivo que seja estudada a viabilidade da manutenção de servidores da Fusame (Fundação de Saúde do Município) contratados sem concurso público.
Segundo Sacilotto, os vereadores e o Poder Executivo não concordam com a decisão da Procuradoria da Justiça do Trabalho, que determinou a demissão destes funcionários. “Não seria justo, até mesmo legal, que funcionários contratados pela FUSAME, com muitos anos de relevantes serviços prestados à coletividade, alguns com mais de vinte anos, com famílias, sejam, agora, demitidos, causando-lhes irreparáveis gravames em seus orçamentos, com repercussões, inclusive, familiares, sociais, dificuldades de adaptações em outros mercados de trabalho, devido, inclusive, à própria idade”, afirma o chefe do Legislativo.
No requerimento, o parlamentar cita decisão do Superior Tribunal de Justiça, que assegurou a doze servidores da Assembleia do Estado da Paraíba o direito de permanecerem em seus cargos, com base na Lei Federal 9.784/99. “Os servidores foram empossados nos cargos em 1989 e sustentaram que o fato de terem sido nomeados pela Assembléia Legislativa da PB há quase vinte anos tornara seguros os atos da admissão, por força do princípio da segurança jurídica”, explica.
Sacilotto lembra que os servidores da Fusame foram contratados em administrações anteriores e têm prestado relevantes serviços à comunidade. “Entendemos que a manutenção dos funcionários da Fusame, independente de terem sidos contratados através de concurso público ou não, além de ser uma questão de justiça social, não trará problemas de continuidade dos serviços essenciais da saúde do município e nem poderia caracterizar-se em um desrespeito às normas legais vigentes, conclui.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30).
Assessoria de Comunicação