Sacilotto sugere alterações à lei de parcelamento, unificação, modificação e aproveitamento do solo
O presidente da Câmara Municipal de Americana, Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou nesta sexta-feira (22) cinco emendas aditivas ao projeto de Lei nº 107/2011, sugerindo alterações à Lei 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo.
Nas emendas, Sacilotto propõe as seguintes alterações à Lei 4.676, no tocante aos condomínios horizontais em lote: inclusão de incisos no artigo 3º com definições de área comum e unidade condominial; inclusão de parágrafo ao artigo 69, estipulando que para implantação de condomínios horizontais em lote, a taxa de ocupação em cada unidade condominial ou área de uso comum será a permitida pelo zoneamento do local, relativa a lote, limitada ao máximo de 60%; inclusão de parágrafos ao artigo 69, determinando que, em condomínios horizontais em lote, a unidade condominial deverá ter no mínimo 125m², e que a área comum seja de no mínimo 20% da área do lote.
Assessoria de Comunicação