Sete projetos de lei aprovados na sessão da Câmara Municipal de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (4) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, sete projetos de lei. Outras quatro foram adiadas a pedido dos parlamentares, e voltam a discussão e votação nas próximas semanas. Foram aprovados ainda 28 requerimentos e 70 moções, além de 70 indicações apresentadas e que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
Alterações à lei de aproveitamento do solo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 107/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos. O objetivo da propositura é incentivar e dar condições para implantação no município de projetos habitacionais de interesse social de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos e instituições sem fins lucrativos de âmbito municipal, estadual ou federal.
Também foram aprovadas por unanimidade cinco emendas de autoria do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que modificam as normas para implantação de condomínios residenciais horizontais em lotes no município de Americana. Nelas, Sacilotto propõe que em condomínios horizontais em lotes a unidade condominial deverá ter no mínimo 125m², e que a área comum seja de no mínimo 20% da área do lote.
Foram rejeitadas por falta de quorum, com oito votos favoráveis e cinco contrários, emendas de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT) e Oswaldo Nogueira (DEM) e uma mensagem aditiva de autoria do Poder Executivo. O projeto volta a discussão e votação em redação final, na sessão ordinária de quinta-feira (11).
Comunidade Católica Davi
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 115/2011, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que declara de utilidade pública a Comunidade Católica Davi.
Depósitos judiciais
O projeto de lei nº 125/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os depósitos judiciais, foi aprovado com sete votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
Alterações no quadro de cargos efetivos
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 126/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria os cargos de professor de escola de música e coveiro no quadro de cargos efetivos de provimento por concurso público da Administração Direta do município de Americana.
Verbas estaduais
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 89/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Convênio de repasse de recursos
O projeto de Lei nº 90/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar com a União, por intermédio de seus Ministérios e demais órgãos da esfera federal, convênios ou contratos de repasse de recursos, foi aprovado por unanimidade.
Alteração de Lei
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 94/2011, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à Lei n° 5.096/2010.
Adiados
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Celso Zoppi o projeto de Resolução nº 2/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas necessárias para que seja incluída a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas transmissões realizadas pela ‘TV Câmara’.
O projeto de lei nº 78/2009, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que propõe a criação do “Passe-Atleta” para alunos das escolinhas municipais de esporte, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador Valdecir Duzzi.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC) o projeto de Lei nº 81/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco, em pontos de embarque e terminais de transporte coletivo urbano, metropolitano e rodoviário e em pontos de táxi do município de Americana.
Foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Divina Bertalia (PDT) o projeto de Lei nº 95/2011, de autoria dos vereadores Celso Zoppi, Adelino Leal (PT), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Divina Bertalia, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de Apoio ao aluno portador de distúrbios específicos de aprendizagem diagnosticados como Dislexia”.
Assessoria de Comunicação