Oito projetos de lei aprovados na sessão da Câmara Municipal de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, oito proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo. Uma foi retirada a pedido do Poder Executivo e outras duas adiadas a pedido dos parlamentares, e voltam a discussão e votação nas próximas semanas. Foram aprovados ainda 20 requerimentos e 82 moções, além de 48 indicações apresentadas e que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
Alterações à lei de aproveitamento do solo
Foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de Lei nº 128/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos. O objetivo da propositura é incentivar e dar condições para implantação no município de projetos habitacionais de interesse social de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos e instituições sem fins lucrativos de âmbito municipal, estadual ou federal.
O projeto modifica também as normas para implantação de condomínios residenciais horizontais em lotes no município de Americana. Com a promulgação da Lei, nos condomínios horizontais em lotes a unidade condominial deverá ter no mínimo 125m², e a área comum deverá ser de no mínimo 20% da área do lote.
Alteração de zoneamento
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 127/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a gravar como Unidade de Zoneamento Especial de Interesse Social (UZEIS) as áreas pertencentes à Associação dos Sem Teto de Americana (ASTA) e à Cooperativa Nacional de Habitação e Construção (Cooperteto).
Língua Brasileira de Sinais na TV Câmara
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Resolução nº 2/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre adoção de medidas necessárias para que seja incluída a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas transmissões realizadas pela TV Câmara.
Títulos de cidadania
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo nº 42/2011, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que concede título de Cidadão Emérito ao senhor Antonio Edson Marques.
Também foi aprovado por doze votos favoráveis o projeto de Decreto Legislativo nº 43/2011, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que concede título de Cidadão Americanense ao Doutor José Antonio Franzin.
Depósitos judiciais
O projeto de lei nº 125/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os depósitos judiciais, foi aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários.
Alterações no quadro de cargos efetivos
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 126/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria os cargos de professor de escola de música e coveiro no quadro de cargos efetivos de provimento por concurso público da Administração Direta do município de Americana.
Comunidade Católica Davi
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 115/2011, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que declara de utilidade pública a Comunidade Católica Davi.
Retirado
O projeto de Lei nº 107/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.676/2008, foi retirado de tramitação a pedido do autor.
Adiado
O projeto de Lei nº 100/2011, de autoria da vereadora Leonora do Postinho (PPS), que propõe a conversão de débitos de contribuintes junto ao DAE, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 81/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco, em pontos de embarque e terminais de transporte coletivo urbano, metropolitano e rodoviário e em pontos de táxi do município de Americana, recebeu o segundo pedido de vista do vereador autor.
Assessoria de Comunicação