Sancionada lei que regulamenta condomínios residenciais em lotes, propostas pelo vereador Sacilotto

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Foi sancionada nesta segunda-feira (22) a Lei nº 5.236, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 4.676 de 15 de julho de 2008, que trata do parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências.
Nela constam cinco emendas propostas pelo vereador e presidente de Câmara Municipal de Americana, Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que modificam as normas para implantação de condomínios horizontais em lotes. "Essas alterações visam barrar uma brecha na lei anterior, que permitia que lotes de 300 m² de área, com 12m de frente, fossem subdivididos em três unidades, com 100 m² cada uma e frente de 4 m. Vários desses condomínios estão sendo construídos nos bairros Jardim Terramérica, Parque Universitário e Parque Novo Mundo", explicou o chefe do Legislativo.
“A proliferação dessas edificações horizontais, onde três habitações são construídas num lote, representa problemas de infraestrutura nos bairros, como abastecimento de água, coleta de esgoto, energia elétrica, sistema viário e impermeabilização do solo”, acrescentou Sacilotto. 
As alterações na lei dos condomínios horizontais em lotes foram discutidas pelo vereador Sacilotto com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Americana, com o departamento técnico da Prefeitura Municipal e com um grupo de proprietários de imóveis naquela região.
“Essas emendas foram discutidas na audiência pública realizada no último dia 29, quando manifestações ocorreram com relação, à preocupação do número grande de projetos de empreendimentos que estão sendo protocolados na Prefeitura e em fase de apreciação e aprovação”, concluiu.
Assessoria de Comunicação

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