Aprovada Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores em Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, com emenda, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 43/2011, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores. De acordo com a nova proposta da Lei do Silêncio, poderão ser penalizados os veículos em movimento ou estacionados nas vias públicas que emitirem ruídos superiores a 80 decibéis, além dos estabelecimentos onde os veículos estiverem parados ou estacionados.
Na Lei do Silêncio Urbano, a proposta é regulamentar a emissão de ruídos na cidade e fornecer subsídios para a fiscalização e a punição de casos de poluição sonora. Poderão ser penalizados os veículos parados ou em movimento que emitirem ruídos superiores a 80 decibéis e os estabelecimentos onde tais veículos estiverem parados estacionados. A multa de R$ 127,69, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (que considera infração grave a emissão de ruídos acima de 80 decibéis) poderá ser aplicada ao condutor do veículo, enquanto o proprietário do estabelecimento poderá ser multado em R$ 150.
PSIU
Foi aprovado com dez votos favoráveis e duas ausências, em primeira discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 42/2011, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no Município de Americana o Programa Silêncio Urbano (PSIU). As alterações ao projeto original foram feitas para que o Executivo regulamente o programa através de decreto.
O Programa do Silêncio Urbano (PSIU) tem como objetivo desenvolver ações voltadas a coibir a emissão excessiva de ruídos, estabelecer canais de comunicação entre população e prefeitura para recebimento de denúncias, traçar alvos prioritários e cronograma de ações, incentivar a capacitação de recursos humanos para o controle destas emissões e desenvolver estudos e formular propostas para dotar a prefeitura dos meios necessários para o efetivo controle do problema, entre outros.
Faixa de pedestres
Foi aprovado com nove votos favoráveis, dois contrários e uma ausência, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que dispõe sobre a prioridade de passagem de pedestres nas vias e logradouros públicos do município de Americana.
Na propositura, Sacilotto determina que nos trechos de vias e logradouros públicos definidos como prioritários para passagem de pedestres, o Poder Público municipal providenciará a sinalização do local nos termos das normas editadas pelos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, para ordenar ao motorista a redução da velocidade, antes de atingir a faixa de pedestres, garantir a adequada utilização da passagem de pedestres e dar maior fluidez e segurança para veículos e pedestres que circulam pelas vias.
Prorrogação de prazo
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 4/2012, de autoria da Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Americana, que prorroga por seis meses o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
Também foi aprovado por unanimidade, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 5/2012, de autoria da Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade e segurança alimentar fornecida aos servidores públicos municipais, que prorroga por três meses o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
APAE
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 40/2012, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana (APAE).
Lar dos Velhinhos
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 41/2012, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de verba ao Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo.
Crédito adicional especial
Foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 33/2012, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e altera as leis nº 4.825/2009 e nº 5.207/2011.
Reajuste a servidores e do subsídio dos agentes políticos
Foi aprovado com doze votos favoráveis em discussão única o projeto de Decreto Legislativo 6/2012, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição das perdas salariais aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Americana.
Também foi aprovado em discussão única, com onze votos favoráveis e uma ausência, o Projeto de Resolução 1/2012, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição das perdas inflacionárias dos subsídios pagos aos agentes políticos da Câmara Municipal de Americana.
Programa de incentivo à coleta de pneus inservíveis
Foi aprovado com dez votos favoráveis e duas ausências, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 184/2011, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que autoriza a criação do programa de incentivo à coleta de pneus inservíveis.
Associação Bien Hoo de Americana
O projeto de Lei nº 200/2011, de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública municipal a Associação Bien Hoo de Americana, foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão.
Ameriprev
O projeto de Lei nº 204/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos a Lei nº 5.111/2010. (cria o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, de Americana - Ameriprev), foi aprovado com sete votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência, em segunda discussão.
Tribunal Regional do Trabalho
O projeto de Lei nº 208/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade de imóvel público e a doá-lo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, foi aprovado com onze votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão.
19º Batalhão de Polícia Militar do Interior
O projeto de Lei nº 202/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a cessão de uso, a título gratuito, dos imóveis situados à Praça Comendador Muller, nºs 54, 60 e 78, para utilização e funcionamento do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior, foi aprovado com doze votos favoráveis e uma ausência em segunda discussão.
Denominações
Foram aprovados por unanimidade, em segunda discussão, seis projetos de lei que tratam de denominação de vias e praças públicas no município:
Projeto de Lei nº 185/2011, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que denomina Praça Mafalda Galante Torrezan área pública localizada na Rua Joraime Giordano, no bairro Parque Residencial Tancredi.
Projeto de Lei nº 186/2011, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que denomina Praça Jurandir de Paula área pública localizada na Rua João Salvador, no bairro Bosque dos Ipês.
Projeto de Lei nº 187/2011, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que denomina Praça Vitório Cornaquini área pública localizada na Rua Cinaldo Gomes, no bairro Jardim Dona Judith.
Projeto de Lei nº 188/2011, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que denomina Praça Jorge Vaz dos Reis área pública localizada na Rua José Lins do Rego, no bairro Antônio Zanaga II.
Projeto de Lei nº 201/2011, de autoria do Poder Executivo, que denomina vias públicas que especifica do Loteamento Residencial de Interesse Social Vila Nova Esperança (Asta 4).
Projeto de Lei nº 203/2011, de autoria do Poder Executivo, que denomina vias públicas do Loteamento Residencial Jardim Boer II.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 183/2011, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que denomina José Carlos Padovani o Centro de Bem Estar Animal de Americana.
Adiados
O projeto de Lei nº 173/2011, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a instalar detector de metais nas escolas municipais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O projeto de Lei nº 174/2011, de autoria dos vereadores Capitão Crivelari (PP), Paulo Chocolate, Odair Dias (PV), Adelino Leal (PT), Thiago Brochi (PSDB), Valdecir Duzzi e Divina Bertalia (PDT), que altera a Lei Municipal n° 4.765/2008 (proíbe propaganda político-eleitoral em muros, paredes e cercas no Município de Americana), recebeu o segundo pedido de vista formulado pelo vereador Oswaldo Nogueira.
O projeto de Lei nº 199/2011, de autoria do vereador Capitão Crivelari, que dispõe sobre a implantação de cemitérios de animais de estimação no Município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 205/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a Lei nº 4.904/2009 (dispõe sobre a inclusão, como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, do ensino da história e da legislação do Município de Americana), foi adiado por seis dias a pedido do vereador Capitão Crivelari.
O projeto de Lei nº 209/2011, de autoria do vereador Thiago Brochi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos ou equipamentos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em áreas públicas ou privadas, de diversão em geral, abertas ao público, no município de Americana, foi adiado por sete dias a pedido do vereador autor.
Texto: Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Foto: Beatriz Chiarelli
Assessoria de Comunicação