Chiconi e Zoppi propõem inclusão de membros na Comissão Permanente de Acessibilidade
Os vereadores Celso Zoppi (PT) e Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolaram na quinta-feira (23) um projeto de lei em que propõem alteração da Lei nº 4.675/2008, que criou a Comissão Permanente de Acessibilidade.
No projeto, os parlamentares alteram o artigo 3º da Lei, propondo a inclusão de quatro membros: representantes da Secretaria de Negócios Jurídicos, da Secretaria de Esportes, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do segmento das pessoas com autismo do município. Foi também alterada a nomenclatura das pessoas com deficiência mental para pessoas com deficiência intelectual, conforme Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
De acordo com os vereadores, a inclusão de tais representantes foi solicitada pela própria comissão. “A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de emenda constitucional, veio a incluir o autismo como categoria de pessoas com deficiência”, afirmam na justificativa.
“A inclusão de representantes da OAB e da Secretaria de Negócios Jurídicos se dá face às necessidades de esclarecimentos e orientações jurídicas para o auxílio dos trabalhos da Comissão. Já a inclusão de representante da Secretaria de Esportes ocorreu em virtude de se garantir a inclusão das pessoas com deficiência nas atividades esportivas, que devem ser estimuladas pelo Poder Público através de políticas públicas voltadas para elas”, concluem os parlamentares.
O projeto será encaminhado para as comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Assessoria de Comunicação
No projeto, os parlamentares alteram o artigo 3º da Lei, propondo a inclusão de quatro membros: representantes da Secretaria de Negócios Jurídicos, da Secretaria de Esportes, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do segmento das pessoas com autismo do município. Foi também alterada a nomenclatura das pessoas com deficiência mental para pessoas com deficiência intelectual, conforme Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
De acordo com os vereadores, a inclusão de tais representantes foi solicitada pela própria comissão. “A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, com status de emenda constitucional, veio a incluir o autismo como categoria de pessoas com deficiência”, afirmam na justificativa.
“A inclusão de representantes da OAB e da Secretaria de Negócios Jurídicos se dá face às necessidades de esclarecimentos e orientações jurídicas para o auxílio dos trabalhos da Comissão. Já a inclusão de representante da Secretaria de Esportes ocorreu em virtude de se garantir a inclusão das pessoas com deficiência nas atividades esportivas, que devem ser estimuladas pelo Poder Público através de políticas públicas voltadas para elas”, concluem os parlamentares.
O projeto será encaminhado para as comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Assessoria de Comunicação