Comissão de Justiça emite pareceres de inconstitucionalidade a Projetos

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A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Americana, formada pelos vereadores Luiz Antonio Crivelari (PP), Diego De Nadai (PPS) e Davi Ramos (PCdoB), emitiu pareceres de inconstitucionalidade a dois projetos de Lei em tramitação na Casa.
O primeiro é de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o “Kim” (PDT) e autoriza a Prefeitura limpar e capinar terrenos privados e enviar cobrança pelos serviços ao proprietário, no caso do não cumprimento de notificação do Executivo.
De acordo com o parecer, o projeto é inconstitucional por ferir o direito de propriedade, ao entrar em terrenos privados sem ordem judicial. Segundo os vereadores, o único direito da prefeitura é fiscalizar e enviar notificação ao proprietário.
O outro projeto que recebeu parecer de inconstitucionalidade é de autoria do vereador Luciano Corrêa (PSDB) e proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes de alvenaria ou qualquer outro tipo de material no município. Neste caso, a justificativa da comissão é que o projeto fere a Constituição Federal que dá competência exclusiva a União legislar sobre direito eleitoral.


Assessoria de Comunicação

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