Dez projetos aprovados na sessão da Câmara de Americana

---

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dez proposituras, entre projetos de lei e projetos de resolução, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi adiado a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Alteração no Regimento Interno da Câmara
Foi aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Resolução nº 6/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.
Foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco votos contrários com emendas, em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Resolução nº 7/2012, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.
Alteração de lei
O projeto de Lei nº 145/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos artigos 35, 117 e 239 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, foi aprovado com emendas, por nove votos favoráveis e três contrários, em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Nota Fiscal Eletrônica
O projeto de Lei nº 146/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Recolhimento do ISSQN
Foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco votos contrários, em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 147/2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as Sociedades Uniprofissionais e para os prestadores de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Alteração de lei
Foi aprovado por sete votos favoráveis e cinco contrários em segunda discussão, o projeto de Lei nº 141/2012, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições da Lei nº 3.909, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e de coleta de esgotos prestados pelo Departamento de Água e Esgoto.
Depósitos judiciais

Foi aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 142/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre depósitos judiciais.
Celebração de acordo
Foi aprovado por oito votos favoráveis e quatro contrários em segunda discussão o projeto de Lei nº 143/2012, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo, através de seus órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev), para celebrarem acordo de parcelamento especial de débitos relativos às contribuições previdenciárias.
Recursos para portadores de deficiência visual
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de Lei nº 55/2012, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSBD), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual na Biblioteca Municipal “Jandyra Basseto Pântano”.
Separação e coleta de resíduos infectantes
O projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade de correta separação e coleta de resíduos infectantes e especiais produzidos nas residências, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Adiado
Foi adiado por quinze dias a pedido do autor, o projeto de Lei nº 43/2012, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que padroniza a construção e reconstrução de passeios públicos no âmbito do município de Americana.
Orçamento para 2013
Os vereadores também aprovaram em sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal, por doze votos favoráveis e um contrário, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 130/2012, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta, Indireta e do Legislativo para o exercício financeiro de 2013 no valor de R$ 643,056 milhões.

29/11/2012
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana

---