Novas leis para fiscalização da região da Praia Azul são discutidas em reunião

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O presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Praia Azul, Luciano Corrêa (PSDB), se reuniu na manhã de hoje (21/08) com autoridades policiais e representes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do município para discutir a operacionalidade das novas leis para combate à prostituição e tráfico de drogas na região.
 
As leis, propostas pela CEI e sancionadas pelo Executivo, prevêem cassação de alvará de funcionamento em caso de flagrante de menores se prostituindo no local e alteração no procedimento de fiscalização quanto à higiene, saúde e segurança de bares, hotéis, pensões, clubes e estabelecimentos congêneres.

“Com as novas leis, a fiscalização será feita também no período noturno, sem a presença dos fiscais, pois os policiais e guardas terão autonomia para notificar o estabelecimento que cometer irregularidades e informar a Prefeitura, que abrirá processo administrativo e aplicará a penalidade”, esclarece o vereador, destacando que as leis podem ser aplicadas em todo município, não apenas na região.

Além do presidente da comissão, estiveram presentes os delegados da Polícia Civil Alfredo Luis Ondas e Cláudio Eduardo Navarro, o diretor da Guarda Armada Municipal de Americana (Gama), Nelson Benoti, os policiais militares do 19º Batalhão, Rogério Nascimento Takiuchi, Mauro Luchiari Junior e Carlos Eduardo Fanti e o secretário Gelson Ginetti e a diretora Ketly Polezer Leite da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

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